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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ensino básico e para o ensino secundário e não está dependente de prova, pelo interessado substituto, da existência, em concreto, dos pressupostos cuja verificação a lei exige para que ocorra
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
projecto de decisão administrativa, proferido para efeitos de proceder à audiência prévia dos interessados, não consubstancia acto susceptível de impugnação contenciosa, porque desprovido da necessária eficácia externa actual ou potencial ... fortiori, desprovido de potencialidade própria para lesar direitos ou interesses legalmente protegidos dos interessados. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SOFIA DAVID
são superiores aos danos que resultam para o interesse público e para os contra-interessados particulares, da adopção da mencionada providência. V - A cabal ponderação de interesses a que alude
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
molde a que este regime de impugnação não redundasse, a final, em desprotecção dos interessados consagrou-se no n.º 3 do art. 51.º do CPTA um regime
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
impugnável o acto administrativo de aprovação do projecto de arquitectura apresentado pelo “vizinho” do interessado se for praticado no âmbito de um processo de legalização de uma obra levada
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
seja, é a decisão proferida pelo GIO, tomada após a audiência prévia do interessado, sendo que o despacho em que o presidente do IGFSE ordena que se promova a recuperação
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja