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Relator: Edmundo António Vasco Moscoso
artigo 109º nº l do Cód. Proc. Administrativo apenas confere ao interessado a faculdade de presumir indeferida uma pretensão, desde que seja omitida decisão sobre essa ... pretensão. II - O indeferimento presumido ou tácito, surge para possibilitar a defesa dos direitos dos administrados perante a passividade da administração e só se justifica na falta de decisão administrativa
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
ficção legal protectora do administrado, com efeitos puramente adjectivos, ou seja, destinada apenas a possibilitar-lhe o acesso ao tribunal para defesa dos seus direitos ou legítimos interesses. II. Sempre
Relator: Fonseca da Paz
meios impugnatórios contra este último que os particulares devem efectuar a defesa dos seus direitos e interesses legítimos. III - Se, após a formação de acto de indeferimento tácito objecto ... implica a sua extinção, nos termos do art. 112º, nº 1, do C.P. Administrativo