TCANsó sumário
01103/06.3BEPRT
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
impugnabilidade na medida em que padeçam de vícios próprios ou não respeitem os limites impostos pelo acto que visam executar. 4. Não se consagra no artigo 95º
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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
impugnabilidade na medida em que padeçam de vícios próprios ou não respeitem os limites impostos pelo acto que visam executar. 4. Não se consagra no artigo 95º
Relator: Valente Torrão
Administração Tributária pudesse realizar a liquidação adicional, não configurando anterior liquidação do mesmo imposto com resultado zero qualquer acto constitutivo de direitos
Relator: HENRIQUES GASPAR
encargos, onus ou compromissos, economicamente avaliaveis, que este assumiu, ou que lhe foram impostos, por causa do acto de adjudicação
Relator: PADRÃO GONÇALVES
processo de revisão, não visse alterada a pena de demissão que lhe fora imposta, era revogatorio do citado despacho de nomeação, de 10 de Novembro de 1975, mas, por falta
Relator: LOPES ROCHA
rectificação de quaisquer pensões cujo montante, seja qual for o motivo, excede os limites impostos pelo n 8 do artigo 4 do citado Decreto n 52/75, introduzido pelo Decreto
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – O concurso para a celebração de contrato público de aprovisionamento tem
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Não desconta na antiguidade o tempo de licença graciosa gozada por