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Relator: Rui Pereira
Administração, já que a entidade que a determinou exercia uma competência exclusiva no caso, definindo a situação jurídica daquele relativamente ao modo como se processaria a reconstituição da carreira ... remuneratórios, pelo que dela cabia recurso contencioso imediato, não havendo lugar a impugnação administrativa necessária para abrir a via contenciosa. III – Porém, tal não obstava a que o recorrente reclamasse
Relator: BRAVO SERRA
I - A garantia consignada no n. 4 do artigo 268 da Constituição
Relator: José Correia
produzem efeitos jurídicos externos, pelo que não podem ser portadores de lesividade, característica esta necessária para os mesmos poderem ser impugnados contenciosamente. XII)- Se tomarmos como ponto de partida ... praticado pelo seu inferior ao abrigo de uma delegação como foi o caso. XIV)- E isso porque através do acto de delegação, a entidade originariamente detentora dos poderes que delega
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Os planos municipais de ordenamento do território compreendem as espécies "plano