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1. TCAS2005-03-16só sumário

   00023/04

   Relator: José Correia

   legitimidade processual para o processo tributário está hoje definida no CPTA cujo artº 10º nº 1 atribui a legitimidade passiva processual à outra parte na relação material controvertida. II)- Estando

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • SANEADOR EM QUE SE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEPÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR REFERÊNCIA AO ARTº 10º
   • Nº 1 DO CPTA E PROCEDENTE A EXCEPÇÃO DILATÓRIA DA INIMPUGNABILIDADE
   • DO ACTO IMPUGNADO PREVISTA NO ARTº 89º Nº 1 AL. A) DO CPTA
   • TITULAR DOS PODERES PARA DESIGNAR O REPRESENTANTE DA PCP NA ACÇÃO
   • ACTO CONFIRMATIVO
2. TCAS2002-11-07só sumário

   10515/01

   Relator: João B. Sousa

   artigo 124º do CPA) que, assim, não podem ser admitidos a colher processualmente o benefício da dúvida legitimamente suscitada, por deficiências inerentes à fundamentação externada. 2 - Deste modo, em face

   • ACTO CONFIRMATIVO
   • IRRECORRIBILIDADE
3. TCAN2013-02-08só sumário

   01103/06.3BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo os factos notórios ... proferido mais de um ano depois, indefere a pretensão da requerente por falta de legitimidade, com base na alínea c) do artigo 83º daquele diploma, e, consequentemente, ordena o arquivamento

   • IMPUGNABILIDADE ACTO ADMINISTRATIVO
   • ACTO CONFIRMATIVO
   • ACTO EXECUÇÃO
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL