4 resultados

1. TCAS2005-02-03só sumário

   11326/02

   Relator: António Coelho da Cunha

   Os actos confirmativos são irrecorríveis, na medida em que se limitam a

   • ACTO CONFIRMATIVO
   • ART. 55º DA LPTA
   • SUA IRRECORRIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE EFEITOS INOVATÓRIOS NA SITUAÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE
2. TCAS2002-11-07só sumário

   10515/01

   Relator: João B. Sousa

   1 - O dever de fundamentar impende sobre os autores dos actos administrativos

   • ACTO CONFIRMATIVO
   • IRRECORRIBILIDADE
3. TCAN2010-12-03só sumário

   00097/06.0BEPNF

   Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins

   final o recurso interposto do despacho saneador que julgou improcedente a excepção de irrecorribilidade do acto impugnado. II - Não é meramente confirmativo o acto proferido na sequência de uma reclamação

   • RECURSO DO DESPACHO SANEADOR
   • SUBIDA DIFERIDA
   • RECLAMAÇÃO GRACIOSA
   • ACTO CONFIRMATIVO
   • N.º1 DO ARTIGO 95º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • ACÇÃO PARA A CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DEVIDO
4. TCONST1993-03-17só sumário

   92-0411

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - Embora o recurso de constitucionalidade tenha por objecto normas, e das

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DE RECURSO
   • NORMA
   • INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
   • PRAZO