TCONSTsó sumário
93-0047
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Tendo o tribunal desaplicado, embora por forma implicita e não assumida
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Relator: ANTONIO VITORINO
I - Tendo o tribunal desaplicado, embora por forma implicita e não assumida
Relator: MESSIAS BENTO
fazer, da peça processual em que o recorrente tera suscitado a questão de inconstitucionalidade, importando o indeferimento do requerimento de interposição do recurso, conduz a que deste o Tribunal Constitucional
Relator: ANABELA RUSSO
I - A dualidade de regimes vigente no contencioso tributário e a preclusão
Relator: Xavier Forte
recorrido renovou o seu pedido inicial , em virtude de ter sido declarada inconstitucional a alínea d), do nº 1 , do artº 82º , do EA . II)- Tendo para o efeito invocado
Relator: Maria Isabel de São Pedro Soeiro
afirmar que a uniformidade da mesma altera as circunstâncias de direito. III - Não interpreta inconstitucionalmente o art. 9º, nº 2 do C.P.A. a decisão que não adere a posição jurisprudencial
Relator: BRAVO SERRA
I - A garantia consignada no n. 4 do artigo 268 da Constituição
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Os planos municipais de ordenamento do território compreendem as espécies "plano