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Relator: Ana Pauta Portela
Não há identidade de pedido para efeitos de litispendência quando os actos em causa são distintos, não obstante ser o mesmo o conteúdo. 2_ Estando em causa dois actos ... proferidos com o lapso de um ano, sobre o mesmo assunto, não há identidade de pedido entre o recurso contencioso do acto de indeferimento tácito formado sobre o recurso hierárquico
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão, havendo identidade entre as partes quando o autor e o destinatário dos actos ... acto administrativo; aferindo-se a identidade de pretensão perante as mesmas circunstâncias de facto e de direito, e a identidade de causa de pedir pela identidade nos fins a atingir
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário, limitando-se a repetir essa decisão, perante pressupostos de facto e de direitos idênticos. 2. Para a acumulação de pedidos
Relator: Xavier Forte
Presidente do Conselho de Administração da CGA , em que o recorrido renovou o seu pedido inicial , em virtude de ter sido declarada inconstitucional a alínea ... funcionários ultramarinos , o acto recorrido não é confirmativo do anterior que desatendera idêntica pretensão . III)- Não constituindo a nacionalidade portuguesa requisito de concessão da pensão de aposentação , não é assim
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Para que um acto administrativo seja confirmativo de outro, é necessário, além da identidade dos sujeitos, que os dois actos tenham os mesmos pressupostos, a mesma fundamentação e o mesmo ... factos e as razões de direito que fundamentam a acção” e formular o pedido que seja o corolário lógico desses factos e fundamentos jurídicos, nos termos do disposto no artigo
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Os planos municipais de ordenamento do território compreendem as espécies "plano