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Relator: MILLER SIMÕES
aposentação nos termos da alinea a) do n 1 do artigo 101 do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro) e imputavel ao interessado quando ... aposentação ao abrigo da alinea a) do n 1 do artigo 101 do Estatuto da Aposentação para o efeito de serem considerados elementos omitidos nesse processo demonstrativos de ter resultado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
aplicação ao caso do disposto no artigo no nº 4 do artigo 132º do Estatuto da Carreira Docente conjugado com o nº 6 do artigo 29º do Decreto
Relator: ANABELA RUSSO
interpretação extensiva, como, aliás, é reconhecido pelo legislador ordinário no artigo 10.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. XII – A interpretação extensiva pressupõe que o interprete-aplicador do direito conclua
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Os planos municipais de ordenamento do território compreendem as espécies "plano