Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TCASsó sumário

    00023/04

    Relator: José Correia

    possibilitar que a lei se adapte às circunstâncias do caso, atingindo-se o objectivo de viabilizar a adequada defesa. III)- A colher a tese segundo a qual a escolha ... Estado dos Assuntos Fiscais, entidade demandada em acção administrativa especial, que teve como objecto um acto, praticado no exercício de competência delegada, cuja competência originária é atribuída à Ministra

  2. TCANsó sumário

    01291/10.4BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    não, pois conhece o sentido, favorável ou desfavorável, da decisão, mas não tem elementos para aquilatar quanto tempo tem para o fazer, quais os fundamentos em concreto que pode invocar ... fundamento no carácter meramente confirmativo do acto impugnado quando o acto anterior tiver sido objecto de notificação ao recorrente, de publicação imposta por lei ou de impugnação de deduzida

  3. TCASsó sumário

    471/13.3BELLE

    Relator: ANABELA RUSSO

    identificação do acto impugnável está dependente da circunstância de ter sido ou não objecto de impugnação administrativa o acto primário e, tendo-o sido, do teor do acto que tenha ... amplitude ou âmbito de aplicação maior do que resulta da mera consideração dos demais elementos interpretativos, designadamente da letra da lei. XIII - Não estando comprovada o circunstancialismo referido