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Relator: Cristina dos Santos
efeitos já produzidos - art.º 12.º C. Civil. 3. A questão resolve-se aplicando a lei nova que admite a interposição da acção em prazo de caducidade mais dilatado ... tocante à acção administrativa especial sobre acto administrativo notificado no domínio da LPTA, aplica-se a lei nova que prescreve o exercício do direito de acção segundo a nova forma
Relator: ANABELA RUSSO
Estatuto dos Benefícios Fiscais. XII – A interpretação extensiva pressupõe que o interprete-aplicador do direito conclua que o legislador disse menos do que realmente pretendia positivar, sendo apenas nestas circunstâncias
Relator: José Correia
entregue o requerimento e a quem a lei confere competências para interpretar e aplicar as normas tributárias, incluindo o exercício do patrocínio judiciário nas causas fiscais, a ratio
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Os planos municipais de ordenamento do território compreendem as espécies "plano