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1. TCONST1995-03-15só sumário

   93-0783

   Relator: BRAVO SERRA

   lado, o n. 5 do artigo 268 da Constituição, destinado a especificamente garantir o acesso a justiça administrativa para tutela dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados, visa, essecialmente

   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
   • ACTO CONFIRMATIVO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
2. TCAN2009-02-19só sumário

   00001/2006 - Coimbra

   Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

   administrado, com efeitos puramente adjectivos, ou seja, destinada apenas a possibilitar-lhe o acesso ao tribunal para defesa dos seus direitos ou legítimos interesses. II. Sempre que durante a pendência

   • INDEFERIMENTO TÁCITO
   • IMPUGNAÇÃO
   • ACTO EXPRESSO
   • IMPUGNABILIDADE
   • ACTO CONFIRMATIVO