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Relator: CARVALHO GUERRA
responsabilidade civil extracontratual do estado encontra-se hoje regulada pela Lei n.º 67/2007 de 31 de Dezembro, que não prevê expressamente a responsabilidade por factos lícitos, mas a mesma ... propriedade privada e a igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos. II - Tal responsabilidade abrange não só os danos resultantes de actos administrativos propriamente ditos, em que a administração
Relator: CABRAL BARRETO
actos ilegais, verificados os demais requisitos de culpa, prejuizo e nexo causal, acarreta, responsabilidade extracontratual da Administração, com excepção das chamadas ilegalidades veniais, casos de vicio de forma e incompetencia ... resultado com um acto legal; 7 - Da execução da decisão de anulação não resulta responsabilidade para a Administração, salvo os casos excepcionais de responsabilidade por actos licitos previstos nos artigos
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O acto administrativo pelo qual, em 17 de Agosto de 1976
Relator: SALVADOR DA COSTA
Intereng, Ldª, pelo Instituto de Gestão da Água da Madeira, seja no quadro da responsabilidade civil extracontratual, seja no âmbito da responsabilidade civil pré-negocial; 12ª Intereng, Ldª cumpriu pontualmente
Relator: LOURENÇO MARTINS
considerando os rendimentos do trabalho entretanto auferidos, pode nem sequer ser devida; 6 - A responsabilidade da Administração pode ser efectivada por acordo com o lesado quanto ao montante da indemnização ... Novembro de 1967; 7 - Não se encontrando perfeitamente definidos os pressupostos da responsabilidade, justifica-se que o procedimento indemnizatório a seguir utilize preferencialmente a via da actuação da justiça concreta
Relator: CUNHA RODRIGUES
decorrente de incompetencia ou de vicio de forma não e, em principio, geradora de responsabilidade do Estado; 4 - Improcede o requerimento em que se pretende efectivar a responsabilidade do Estado
Relator: CARDOSO DA COSTA
Novembro de 1967 - o qual respeita unicamente a responsabilidade extracontratual do Estado no dominio dos actos de gestão ( administrativa ) publica - ou qualquer outra lei , sendo que o direito portugues não ... conhece diploma que preveja e regule em geral a responsabilidade do Estado por actos , licitos ou ilicitos , dos juizes , no exercicio da sua função. VI - Na falta de lei concretizadora
Relator: LOPES PINTO
visando a sua anulação, quer de acção de condenação do Estado em indemnização por responsabilidade civil extracontratual pelos prejuízos referidos
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
I - O recurso interposto para o Tribunal dos Conflitos, nos termos do
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O contrato de licença de uso privativo, previsto nos artigos 1
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1 - O despacho do Ministro do Trabalho, datado de 23 de Dezembro
Relator: MILLER SIMÕES
1 - Decidido por acto definitivo e executorio da Administração, confirmado jurisdicionalmente, que
Relator: BARRETO NUNES
1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O concurso limitado com apresentação publica de candidatos com vista a
Relator: LUCAS COELHO
1 - Os elementos hermeneuticos disponiveis não premitem afirmar que a tutela administrativa
Relator: LUCAS COELHO
não fica impedido de renovar a pretensão perante o órgão competente, sem prejuízo de responsabilidade civil da Administração e dos seus titulares, bem como de responsabilidade disciplinar destes últimos
Relator: HENRIQUES GASPAR
108/88, o poder de tutela sobre as universidades e exercido pelo departamento governamental com responsabilidade no sector de educação, tendo em vista, fundamentalmente, a integração de cada universidade no sistema ... doutor, não se integra no ambito das competencias tutelares do departamento governamental com responsabilidade no sector da educação, definidas no artigo 28, n 2, da referida Lei n 108/88
Relator: MANUEL MATOS
para proferir a decisão final, sem prejuízo da ocorrência da prescrição e/ou da eventual responsabilidade por incumprimento dos deveres funcionais, nem está excluída a possibilidade de serem ainda validamente praticados
Relator: GREGÓRIO DE JESUS
autor pretende de uma pessoa colectiva de direito público uma indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual emergente de um acto administrativo
Relator: CABRAL BARRETO
reclamação de indemnização da empresa BAllast Nedam Dredging, vinculam a Administração se a responsabilidade ali assumida for de imputar à Direcção-Geral de Portos; 4 - A aplicação do disposto