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Relator: MILLER SIMÕES
Decreto-Lei n 48620, de 10 de Outubro de 1968), competencia que aquele delegou no Ministro da Administração Interna, por despacho de 18 de Outubro de 1976 (Diario da Republica ... vigor da Constituição da Republica Portuguesa, de 1976, como não tem apos ela qualquer competencia em materia de gestão do mesmo Instituto, sem embargo de aquela Constituição a reconhecer como
Relator: LOPES ROCHA
questão de politica legislativa, estranha a competencia deste corpo consultivo, a adopção de providencias semelhantes as adoptadas nos Decretos-Leis ns 513-A1/79, de 27/12, e 519-J/79
Relator: LOPES ROCHA
actos de declaração de utilidade publica do Governo Regional, no uso da sua competencia e referentes a expropriações a efectuar na mesma Região; 2 - Pondera-se, todavia, a conveniencia
Relator: LUCAS COELHO
1. O Projecto/Justiça foi apreciado, na óptica da sua conformidade com
Relator: LUCAS COELHO
1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção