12 resultados nos descritores e sumários
Relator: LUCAS COELHO
Decreto-Lei n 262/88, de 23 de Julho - não estão sujeitos ao regime de incompatibilidades estatuído naquela Lei; 2 - Os chefes dos gabinetes dos membros do Governo ficam subordinados ... editada a lei própria mencionada na anterior conclusão 2., a sujeição ao sistema de incompatibilidades aplicável aos funcionários e agentes da Administração pública, conforme o artigo 9 do Decreto
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
compreende não só as empresas públicas como as indicadas na conclusão 1ª; 5ª - A incompatibilidade estabelecida no nº 1 do artigo 7º da Lei nº 64/93, em relação aos titulares ... natureza regular e duradoura, susceptíveis de serem remuneradas; 6ª - Estão, pois, excluídas dessa incompatibilidade, as realizadas a título esporádico ou pontual, tais como a participação em conferências, seminários ou cursos
Relator: SALVADOR DA COSTA
publicos, e da administração publica local e regional; 3 - A excepção ao regime de incompatibilidades relativa a participação dos titulares de cargos politicos e de altos cargos publicos em conselhos ... Preços e de vogal do Conselho Fiscal da "TRANDINGPOR", respectivamente, e abrangido pela incompatibilidade prevista na alinea a) do artigo 2º da Lei nº 9/90; 9 - A acumulação de cargos
Relator: CABRAL BARRETO
condições expressamente previstas na lei, sendo a acumulação sempre condicionada pela inexistencia de incompatibilidades entre os cargos cumulados; 2 - So existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos ... privada, nos termos e limites definidos nas conclusões anteriores; 4 - Não existe, em principio, incompatibilidade entre a acumulação das funções de medico veterinario municipal com as de director tecnico administrativo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
regime de incompatibilidades previsto na Lei n 9/90, de 1 de Março, pretendeu contribuir para a dignificação do exercício do mandato dos titulares de cargos políticos e de altos cargos ... artigo 2 da Lei n 9/90, desde que permitidas pelo regime de incompatibilidades fixado pelo artigo 9 do Decreto-Lei n 323/89, de 26 de Setembro; 4 - A referida alínea
Relator: SALVADOR DA COSTA
conselhos directivos é equiparado ao de subdirector-geral e, para efeitos do regime de incompatibilidades previsto na Lei nº 9/90, de 1 de Março, alterada pela Lei nº 56/90 ... alinea a), da Lei nº 9/90, de indole privada; 5 - Da regra das incompatibilidades a que estão sujeitos os presidentes dos conselhos directivos dos centros regionais de segurança social
Relator: SALVADOR DA COSTA
existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas nos casos em que a lei o determinar; 2 - O Decreto ... profissionais do Serviço Nacional de Saude estão sujeitos, conforme o caso, as incompatibilidades de exercicio de funções publicas e privadas previstas nos artigos 269 da Constituição da Republica Portuguesa
Relator: FERREIRA RAMOS
existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas quando a lei o determinar; 2 - Não existe nenhuma regra geral, valida para todos ... deveres legalmente estabelecidos aos funcionarios; 4 - Não existe disposição legal que estabelece uma incompatibilidade entre o exercicio das funções de tecnico superior do Instituto Nacional de Investigação das Pescas
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
64/93), ou a cargos ou actividades profissionais relativamente aos quais outras leis estabelecerem incompatibilidades ou impedimentos de acumulação com aquelas funções autárquicas (artigo 6º, nº 2 da mesma
Relator: CABRAL BARRETO
Açores, independentemente de estarem equiparados a director-geral ou subdirector-geral, estão sujeitos as incompatibilidades previstas, respectivamente, nas alineas j) e l), do n 1 do artigo
Relator: LOPES ROCHA
1 - O exercico das funções de segundo oficial do quadro da Direcção
Relator: VITOR COELHO
1 - Este corpo consultivo, reeditando as considerações do seu Parecer n 59/65