8 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: ALVES CORREIA
confunde com o dever de comunicação ou de permissão do acesso a integridade dos fundamentos da decisão ao respectivo destinatario, apesar de se reconhecer a existencia de uma estreita ligação ... entre o dever de formulação contextual dos fundamentos e o dever de comunicação ao administrado desses fundamentos. XII - Apesar da existencia de uma efectiva correlação entre o direito de acesso
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Segundo a parte final do artigo 433 do actual Codigo de
Relator: MARIO DE BRITO
I - Consagrando o Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, a
Relator: ALVES CORREIA
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 176/92.
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Se, em termos genericos, o acesso a informação - corolario do direito
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
requerimento em que (i) se invoca a nulidade da acta de audiência prévia com fundamento na sua desconformidade com o que efectivamente se passou, sem que seja apresentada qualquer prova
Relator: ALVES CORREIA
Louva-se nos fundamentos constantes do Acordão n. 176/92, cuja fotocopia se encontra junta aos autos
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
mapa dos elementos que, em relação a cada um dos concorrentes, justifica e fundamenta a sua classificação; 3 - Nos concursos com prestação de provas a documentação deve servir de elemento