46 resultados nos descritores e sumários
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Para determinar se o acidente de que o segurado foi vítima está ou não coberto pelo contrato de seguro que celebrou com a seguradora, importa interpretar as cláusulas previstas ... partes ao assumirem as obrigações dele decorrentes. 2. Tendo as partes pretendido abranger apenas acidentes que o segurado sofresse nas obras de clientes, excluíram da previsão contrato de seguro acidentes
Relator: MANUELA FIALHO
trabalho não dispõe de competência, em razão da matéria, para conhecer de um acidente sofrido no âmbito de execução de um contrato Emprego Inserção, celebrado ao abrigo da Portaria 128/2009
Relator: ISABEL ROCHA
cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária da auto-estrada, quando aí ocorre acidente rodoviário desencadeado nas situações previstas na lei, resolveu, de forma prática, a querela jurisprudencial relativa ... caso de as autoridades não terem procedido à verificação das causas do acidente. 4. Pretende-se, tão só, impor às autoridades policiais competentes o dever de comparecer no local
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
dominar não consegue ou tem muitas dificuldades. 5. Uma vez demonstrada a causa do acidente, nenhuma razão se vislumbra para que o ónus da prova das obrigações de segurança ... conformidade das autoridades policiais. 6. A obrigatoriedade da presença policial no local do acidente tem como objectivo evitar situações de fraude mas, seguramente, não pode impedir o lesado de fazer
Relator: FELIZARDO PAIVA
indicar expressamente pelo recorrente. II – A morte por suicídio não pode ser caracterizada como acidente e muito menos de trabalho. III – Se, por um lado, não estão reunidos os pressupostos ... haver elementos para presumir uma relação de causalidade entre a morte e o acidente, manda que o Mº Pº organize o processo regulado no seu artº 100º. V – Além
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Pressupondo o conceito de “acidente” que o evento em causa tenha decorrido de causa externa – excluindo, portanto, os eventos que são originados e desencadeados por factores inerentes ao próprio organismo ... menor gravidade e, designadamente, um choque anafiláctico, nada obsta a que se considere como “acidente” o choque anafiláctico que se verificou pela introdução de um medicamento/antibiótico aquando da indução
Relator: TELES PEREIRA
quanto à existência de objectos na faixa de rodagem que estejam na origem de acidentes (artigo 12º, nº 1, alínea a) da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho ... casos, que acabam por ser os mais comuns na prática dos tribunais, de acidentes em auto-estrada decorrentes da entrada nas vias de animais, acrescem ao dever de vigilância
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
providências exigidas pela situação concreta, idóneas para prevenir os danos, ou então que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do lesado, de acordo
Relator: BARATEIRO MARTINS
quando o proprietário do veículo é também o seu concreto condutor/utilizador no momento do acidente, não pode ser afastada a sua responsabilidade objectiva
Relator: SÓNIA MOURA
função habitual como meio de transporte de pessoas e coisas no momento do acidente, independentemente das características do veículo, do terreno em que esteja a ser utilizado ... quando se trate de uma máquina industrial ou agrícola com aptidão locomotora, o acidente deve ser qualificado como de viação ou de laboração, na medida em que as duas funcionalidades
Relator: BERNARDINO TAVARES
fundamentado, que o autor não se encontra afetado de incapacidade permanente parcial, resultante do acidente em causa nos autos principais, está conforme ao disposto no artigo ... artigo 10.º da LAT pressupõe que se tenha demonstrado a ocorrência de um acidente, consubstanciado este num acontecimento ou evento súbito, inesperado e de origem externa
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
danos sofridos (perda de salários) pela mulher para lhe prestar assistência na sequência de acidente de viação. II - O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando ... ambas sem detrimento de alguma delas. III - Porque as ações indemnizatórias decorrentes de acidente de viação têm uma causa de pedir complexa integrada pela culpa/risco e pelos danos, inexiste identidade
Relator: GÓIS PINHEIRO
devendo as demais, designadamente a respeitante à existência do nexo de causalidade entre o acidente e as lesões corporais (ou alguma delas), se for suscitada, ser apreciada e decidida
Relator: CARLA OLIVEIRA
falta cometida pelo condutor alcoolizado no exercício da condução que veio a ocasionar o acidente e o estado de alcoolemia em que aquele se encontrava - pretendeu fixar uma presunção legal ... não ocorreu qualquer nexo causal efectivo entre essa situação e a eclosão do acidente. VII - O direito de regresso invocado pela seguradora apenas se verificará na medida
Relator: TERESA DE SOUSA
acidente sofrido por trabalhador, a exercer funções de operário para uma Junta de Freguesia, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e local do trabalho prestado, deve ... considerado como acidente de trabalho, nos termos dos arts. 3º, 8º e 9º, da Lei nº 98/2009, de 4/9. II – Nos termos do disposto no art. 4º, nº 4, alínea
Relator: TERESA DE SOUSA
acidente sofrido por trabalhador, a exercer funções de cantoneiro para uma Junta de Freguesia, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e local do trabalho prestado, deve ... considerado como acidente de trabalho, nos termos dos arts. 3º, 8º e 9º, da Lei nº 98/2009, de 4/9. II - Nos termos do disposto no art. 4º, nº 4, alínea
Relator: TERESA DE SOUSA
acidente sofrido por trabalhador, a exercer funções de pedreiro para uma Junta de Freguesia, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e local do trabalho prestado, deve ... considerado como acidente de trabalho, nos termos dos arts. 3º, 8º e 9º, da Lei nº 98/2009, de 4/9. II – Nos termos do disposto no art. 4º, nº 4, alínea
Relator: ROSÁLIA CUNHA
acidente que se verifica no interior de instalações fabris, fechadas ao público, quando um empilhador está a deslocar-se para efetuar a descarga das bobines de papel que tinha anteriormente ... riscos decorrentes da sua circulação enquanto mero veículo, pelo que deve ser qualificado como acidente de laboração. II - O empilhador, quando se encontra no exercício da sua atividade de laboração
Relator: ALDA NUNES
limite máximo permitido para o local contribui para a produção de danos resultantes de acidentes de viação. III - A admissão de uma concorrência de culpas – do autor do dano [altura ... permitido e indicado no local] – em que ambos concorreram para a existência do acidente e para os danos daí resultantes, confere ao tribunal a faculdade de conceder, reduzir ou excluir
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
vias sob a sua jurisdição, o que é facto é que, se um acidente pudesse ter sido evitado através da mera prévia intervenção preventiva de limpeza dos sumidouros de águas ... prova do número de dias de privação do uso da viatura em consequência do acidente, não dependendo da alegação e prova de que dessa privação emergiram concretos e específicos prejuízos