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1. TCONST1992-05-21só sumário

   91-0265

   Relator: MONTEIRO DINIS

   geral e abstracta. II - A participação do administrado no processo, em obediencia ao principio constitucional do respeito pela dignidade da pessoa humana, principio inspirador dos direitos fundamentais, não pode restringir ... informações processuais por parte dos particulares nelas directamente interessados constitui uma consequencia necessaria do principio do contraditorio e das garantias de defesa. III - Porem, o direito de informação dos administrados

   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
   • CONCURSO
   • DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
   • DIREITO A INFORMAÇÃO RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
2. TCONST1992-06-30só sumário

   91-0010

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   administrados, constitucionalmente garantido, porque não se mostra necessaria para salvaguarda de outros documentos ou interesses constitucionalmente protegidos, para alem das excepções ou limitações decorrentes do proprio texto constitucional, tanto mais ... tiver o caracter de dever funcional legalmente consagrado) e se adoptou, por imposição constitucional, o principio da administração aberta. VII - O direito de interpor recurso dos actos da Administração, garantido

   • CONCURSO
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
   • DIREITO DE PARTICIPAÇÃO
   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
3. TCONST1992-06-30só sumário

   91-0281

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   administrados, constitucionalmente garantido, porque não se mostra necessaria para salvaguarda de outros documentos ou interesses constitucionalmente protegidos, para alem das excepções ou limitações decorrentes do proprio texto constitucional, tanto mais ... tiver o caracter de dever funcional legalmente consagrado) e se adoptou, por imposição constitucional, o principio da administração aberta. VII - O direito de interpor recurso dos actos da Administração, garantido

   • CONCURSO
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
   • DIREITO DE PARTICIPAÇÃO
   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
4. TCONST1993-06-16só sumário

   92-0188

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Viola as normas dos n. 1 e 2 do artigo 268

   • FUNÇÃO PUBLICA
   • CONCURSO
   • ACESSO AS ACTAS
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
5. TCONST1992-04-23só sumário

   90-0221

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - Se, em termos genericos, o acesso a informação - corolario do direito

   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • CONCURSO
   • JURI
6. TCONST1992-05-07só sumário

   91-0313

   Relator: BRAVO SERRA

   Uma norma que vede aos interessados o acesso, em caso de recurso

   • CONCURSO
   • ACESSO AS ACTAS
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
   • REGIME DOS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
7. TCONST1992-06-30só sumário

   90-0094

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   ponto de uma restrição ilegitima daquele constituir uma violação do conteudo essencial do direito constitucional ao recurso contencioso dos actos da Administração arguidos de ilegais. III - O conhecimento dos fundamentos ... configurar um caso de concordancia pratica que eventualmente pudesse ser suscitado por outros principios constitucionais conflituantes. V - Por outro lado, a norma em causa viola a garantia de recurso contencioso

   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
   • CONCURSO
   • ACESSO AS ACTAS
   • DIREITO A INFORMATIZAÇÃO