7 resultados

1. TCONST1992-06-30só sumário

   91-0281

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   documentos guardado em arquivo ou registo administrativo, nem que se venha a gerar a necessidade de se instaurar um procedimento administrativo concreto, por via da consulta feita por qualquer cidadão ... violam injustificadamente o direito a informação dos administrados, constitucionalmente garantido, porque não se mostra necessaria para salvaguarda de outros documentos ou interesses constitucionalmente protegidos, para alem das excepções ou limitações

   • CONCURSO
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
   • DIREITO DE PARTICIPAÇÃO
   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
2. TCONST1992-06-30só sumário

   91-0010

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   documentos guardados em arquivo ou registo administrativo, nem que se venha a gerar a necessidade de se instaurar um procedimento administrativo concreto, por via da consulta feita por qualquer cidadão ... violam injustificadamente o direito a informação dos administrados, constitucionalmente garantido, porque não se mostra necessaria para salvaguarda de outros documentos ou interesses constitucionalmente protegidos, para alem das excepções ou limitações

   • CONCURSO
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
   • DIREITO DE PARTICIPAÇÃO
   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
3. TCONST1992-05-21só sumário

   91-0265

   Relator: MONTEIRO DINIS

   acesso as informações processuais por parte dos particulares nelas directamente interessados constitui uma consequencia necessaria do principio do contraditorio e das garantias de defesa. III - Porem, o direito de informação ... reuniões do juri do respectivo concurso, impõe uma restrição que não se revela necessaria nem justificada a salvaguarda de outros interesses constitucionalmente protegidos

   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
   • CONCURSO
   • DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
   • DIREITO A INFORMAÇÃO RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
4. TCONST1993-06-30só sumário

   91-0436

   Relator: ANTONIO VITORINO

   informações que a lei pretende manter reservada a Administração, não surge nem como necessaria nem como justificada a salavaguarda de outros interesses constitucionalmente protegidos que poderiam fundar e legitimar

   • ADIMISTRAÇÃO PUBLICA
   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
5. TCONST1992-05-07só sumário

   90-0214

   Relator: ALVES CORREIA

   todos os documentos e registos administrativos que o compunham, e de obter as certidões necessarias, desde que não digam respeito a materia relativa a segurança interna e externa, a investigação

   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
   • FUNDAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
   • ADMINISTRACÇÃO PUBLICA
   • CONCURSO
6. TCONST1992-05-07só sumário

   91-0313

   Relator: BRAVO SERRA

   Parte I deste diploma -, na medida em que essa limitação não seja necessaria para salvaguardar outros valores constitucionalmente previstos, tais como o direito a reserva da intimidade da vida privada

   • CONCURSO
   • ACESSO AS ACTAS
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
   • REGIME DOS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
7. TCONST1992-04-23só sumário

   90-0221

   Relator: TAVARES DA COSTA

   direito a informação do publico so podera estar sujeita as limitações e restrições necessarias a protecção de interesses publicos legitimos - tais como a segurança nacional, a segurança publica, a ordem

   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • CONCURSO
   • JURI