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1. TCONST1992-02-11só sumário

   89-0283

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   recurso para o Tribunal Constitucional a satisfação da pretensão do particular interessado determina a inutilidade daquele no caso em apreço. II - Não existindo ja interesse juridico relevante na decisão ... questão de constitucionalidade ha que concluir pela extinção do recurso, por inutilidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • CONCURSO
2. TCONST1993-06-16só sumário

   92-0188

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Viola as normas dos n. 1 e 2 do artigo 268

   • FUNÇÃO PUBLICA
   • CONCURSO
   • ACESSO AS ACTAS
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
3. TCONST1992-02-11só sumário

   90-0252

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   Deixa de existir qualquer interesse juridico relevante no conhecimento da questão de

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • EXTINÇÃO DO RECURSO
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • CONCURSO