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Relator: MARIO DE BRITO
condição insuprivel, do exercicio do direito ao recurso contencioso, mas unicamente condição ou factor de uma sua maior viabilidade pratica e, de outro lado, aquelas normas não negam totalmente ... caso de recurso, apenas a parte das actas em que se definam os factores e criterios de apreciação aplicaveis a todos os candidatos e, bem assim, aquela em que são
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
acesso, em caso de recurso, a parte das actas em que se definam os factores e criterios de apreciação aplicaveis a todos os candidatos e, bem assim, aquela
Relator: ALVES CORREIA
condição insuprivel, do exercicio do direito ao recurso contencioso, mas unicamente condição ou factor de uma sua maior viabilidade pratica, e, do outro lado, aquela norma não nega totalmente
Relator: RIBEIRO MENDES
caso de recurso, o acesso a parte das actas em que se definam os factores e criterios de apreciação aplicaveis a todos os candidatos e, bem assim, aquela
Relator: BRAVO SERRA
Uma norma que vede aos interessados o acesso, em caso de recurso
Relator: ALVES CORREIA
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 176/92.