12 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
excluir-se que a completa realização do direito a informação sobre o andamento dos processos pendentes possa passar pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardado ... final do n. 2 do mesmo artigo 268. VI - Não sendo o direito a informação um direito absoluto ou ilimitado, a restrição imposta aos opositores de um dado concurso
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
excluir-se que a completa realização do direito a informação sobre o andamento dos processos pendentes possa passar pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardados ... parte final do n. 2 do artigo 268. VI - Não sendo o direito a informação um direito absoluto ou ilimitado, a restrição imposta aos opositores de um dado concurso
Relator: BRAVO SERRA
Uma norma que vede aos interessados o acesso, em caso de recurso
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
conjugadamente entendidas, isto e, considerando o direito a informação dos administrados e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos como direitos fundamentais de natureza analoga a dos direitos ... todos os candidatos e, bem assim, aquela em que são directamente apreciados, pelos fundamentos ja consignados nos acordãos n. 156/92, 176/92 e 177/92. II - Face a um pedido de declaração
Relator: MONTEIRO DINIS
cidadão seja interessado e o direito ao conhecimento das resoluções definitivas atraves da sua notificação ou publicação, constituem direitos de natureza analoga aos direitos, liberdades e garantias, beneficiando, portanto ... obediencia ao principio constitucional do respeito pela dignidade da pessoa humana, principio inspirador dos direitos fundamentais, não pode restringir-se ao conteudo minimo do "audi alteram partem". Para alem disto
Relator: ALVES CORREIA
dois direitos distintos estritamente conexos, pelo que devem ser interpretados e analisados conjuntamente. VIII - Sendo o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, um direito analogo aos direitos, liberdades ... formulação contextual dos fundamentos e o dever de comunicação ao administrado desses fundamentos. XII - Apesar da existencia de uma efectiva correlação entre o direito de acesso as actas
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Se, em termos genericos, o acesso a informação - corolario do direito
Relator: MARIO DE BRITO
I - Consagrando o Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, a
Relator: ALVES CORREIA
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 176/92.
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
direito a informação dos administrados e um direito fundamental de natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias, beneficiando, portanto, do regime de aplicabilidade directa e do caracter restritivo ... violação do conteudo essencial do direito constitucional ao recurso contencioso dos actos da Administração arguidos de ilegais. III - O conhecimento dos fundamentos que presidiram a apreciação dos outros candidatos não
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A partir do acordão n. 152/92, da primeira Secção do Tribunal
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional na materia não viria conferir-lhe, por lhe ser desfavoravel, mais direitos do que aqueles que lhe teriam sido reconhecidos pela decisão inicial. IV - Não existe nulidade relevante ... prudente arbitrio do tribunal, face a natureza e simplicidade do processado, não se vislumbrando fundamentos para a sua modificação