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Relator: MESSIAS BENTO
norma do artigo 678, n. 1, do Codigo de Processo Civil não viola o principio da igualdade, pois, de um lado, trata por igual todas as partes nos processos cujo ... todas as acções civeis não viola o principio do Estado de direito pois o acesso aos tribunais, ainda que numa unica instancia, continua a ser o meio de defesa
Relator: VITAL MOREIRA
tornava ilegais , sendo irrelevante que continue a estar aberto o recurso com outros fundamentos. IV - Ha arbitrio legislativo , com lesão do principio do Estado de Direito Democratico , quando , não existindo
Relator: FERNANDA PALMA
continuidade de natureza entre os crimes essencialmente militares e os crimes comuns, imposta pelo princípio da necessidade das penas e das medidas de segurança que constitui emanação do princípio ... Estado de direito democrático. A questão penal num Estado de direito democrático é só uma, apesar das suas diversas especializações. III - O plano para que o Supremo Tribunal Militar remete
Relator: MARIO DE BRITO
garantia de acesso aos tribunais inclui, em principio, o direito de recurso das decisões judiciais para um tribunal superior e implica o direito de obter uma decisão jurisdicional em prazo ... recursos tenham sido suprimidos. III - A norma em causa tambem não viola o principio do Estado de direito democratico, porque se e certo que os recursos se destinam ao reexame
Relator: BRAVO SERRA
suspendido os pagamentos, não estabeleceram as suas normais condições de funcionamento não ofende o principio constitucional da reserva de juiz nem qualquer outra norma constitucional, uma vez que, dados ... artigos 80, a), 81, e) e 104, da Constituição, e perfeitamente curial, que o Estado assuma um papel fortemente interventor na actividade financeira, no sentido não so de autorizar
Relator: RAUL MATEUS
I - A Constituição reserva aos tribunais a função jurisdicional, so a eles
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Nos termos do disposto no § 2.º do artigo 38º do
Relator: HELDER ROQUE
1. Tendo a omissão do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa
Relator: LUCAS COELHO
1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- A Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da
Relator: SOUTO DE MOURA
1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
Relator: LUCAS COELHO
1 - Os Decretos-Leis n 387-B/87, de 29 de Dezembro, 3