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Relator: SOUSA BRITO
artigo 32 da Constituição consagra, genericamente, o principio da presunção de inocencia do arguido e ainda, especificamente, uma das suas decorrencias - a injunção dirigida ao legislador ordinario e aos tribunais ... não e absoluto, podendo ser restringido em certas fases do processo e e mesmo concebivel que ele não exista relativamente a determinados actos judiciais, desde que não se atinja
Relator: GUILHERME DA FONSECA
base na alinea b) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, quando e certo ter o acordão recorrido indeferido o pedido de suspensão com base na alinea a) daquele ... casos extremos de necessidade do interesse publico na imediata execução do acto, o que arguiu foi a inconstitucionalidade do modelo de recurso contencioso, no ponto em que, no artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Devendo a questão da inconstitucionalidade - para efeitos do recurso previsto na
Relator: MESSIAS BENTO
I - Devendo a questão da inconstitucionalidade - para efeitos do recurso previsto na
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Basta atentar nas alineas do n. 2 do artigo 2 da
Relator: BRAVO SERRA
I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1.O direito de acesso aos tribunais não compreende um direito à
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. Para aferição do pressuposto subjectivo da excepção da litispendência e do
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
I. A consagração da garantia fundamental de acesso aos tribunais tutelada no
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- A isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
Relator: LUCAS COELHO
1 - Os Decretos-Leis n 387-B/87, de 29 de Dezembro, 3