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Nada encontrado para “VALOR DA MERCADORIA”.

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  • Valor da mercadoria1
  • Valor de mercado15
  • Valor de mercado2
  • Indemnização – valor da mercadoria1
  • Valor aduaneiro de mercadoria1
  • Perda da mercadoria1

    Fonte

    • Pareceres (PGR)71

    Tribunal

    • ← todos
    • PGR-CC71

    Ano

    • 20251
    • 20242
    • 20231
    • 20222
    • 20211
    • 20201
    • 20192
    • 20183
    • 20171
    • 20162
    • 20112
    • 20102
    • 20091
    • 20082
    • 20071

    Descritor

    • ← todos
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE8
    • COMPETÊNCIA7
    • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS7
    • AUTORIZAÇÃO7
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI6
    • PROTECÇÃO DE DADOS6
    • PESSOA COLECTIVA5
    • MINISTÉRIO PÚBLICO5
    • PORTUGAL5
    • ACTO ADMINISTRATIVO5
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL5
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE5
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL5
    • CONTRATO4
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA4
    • DOMÍNIO PÚBLICO4
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE4
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE4
    • SOCIEDADE COMERCIAL4
    • ORDEM PÚBLICA4
    • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA4
    • SEGURANÇA PÚBLICA4
    • SANÇÃO ACESSÓRIA3
    • CORRUPÇÃO3
    • COMUNIDADES EUROPEIAS3