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Relator: ROSA TCHING
entenda que a indemnização será tanto mais justa quanto melhor corresponder ao valor do mercado, ou seja, ao valor normal que seria alcançado em dado momento se, porventura ... total correspondência entre o valor de mercado ou valor venal e o valor do bem expropriado. 2º- O valor de mercado a que alude o art. 26º
Relator: Rosário Pais
dada a outras. III - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre quando a fundamentação ... valor declarado e o valor real da operação resulte da existência de relações especiais e / ou de uma operação por valor inferior ao real ou de mercado, pois
Relator: MANUEL BARGADO
caso concreto, não tendo sido alegado nos articulados o valor de mercado do imóvel que foi adjudicado à ré, após licitação, no processo de inventário, vedado estava ... ordenar a realização de uma perícia com vista a apurar o valor de mercado do imóvel. V - As declarações de parte que não constituam confissão só devem ser valoradas, favoravelmente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alcançar a compensação integral do sacrifício patrimonial imposto ao expropriado é o do valor de mercado. 3. A decisão proferida pelos árbitros em processo de expropriação, tem natureza jurisdicional, razão ... efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados, forem semelhantes ao valor de mercado do imóvel, devem prevalecer para este efeito sobre outros critérios, mormente os decorrentes
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção
Relator: Luís Armando Bilro Verão
normas do artigo 36.º dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários que se ocupam de acumulações e incompatibilidades encontram-se, numa relação lógico-jurídica de especialidade relativamente ... Quadro das Entidades Reguladoras, são aplicáveis aos trabalhadores da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. 6.ª Todavia, tal especialidade tem o alcance de acrescentar incompatibilidades, assim limitando a possibilidade
Relator: JORGE ARCANJO
critério geral e vinculativo para se fixar a justa indemnização, o critério do “valor de mercado”. 2. - Para alcançar este valor de mercado, os arts. 26 a 32 do CExp
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
vinculativo para a fixação da justa indemnização devida ao expropriado, o critério do valor de mercado. II- Para alcançar este valor de mercado, no concernente aos solos aptos para outros ... respetivas características intrínsecas que relevem, em termos objetivos, para a determinação do seu valor de mercado. IV- No cálculo do rendimento fundiário do terreno devem relevar as suas potencialidades produtivas
Relator: TELES PEREIRA
valor de troca”. VI – Este “valor de troca” – a justa indemnização – implica um referencial de cálculo que não se apresente como completamente desfasado (calculado à margem) do “valor de mercado ... valorativa deste que a expropriação retira ao expropriado. IX – A fixação de uma “justa indemnização” por esse terreno, para que não se apresente como completamente desfasada do “valor de mercado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
transmissão de bens imóveis. O valor tributável sujeito a imposto corresponde ao maior dos valores, do valor patrimonial tributário dos imóveis transmitidos ou do valor por que sejam contabilizados ... mais, a existência de um desvio do valor da 1ª. avaliação em mais de 15% face ao valor normal de mercado do imóvel em causa (nº.5 da norma
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
apresentado para nomeação dos bens à penhora, os documentos que pretendiam provar o valor de mercado à data da aquisição do imóvel urbano, não estavam em posse do Chefe ... concreto quedando-se apenas pelo seu valor patrimonial tributário, desvalorizando a discrepância existente entre esse valor e o valor de mercado constante dos documentos fornecidos pela Reclamante, sendo certo
Relator: Pedro Vergueiro
fundamentação deve proporcionar ao destinatário do acto a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela autoridade que praticou o acto, de forma a poder saber-se claramente as razões ... valia é, evidentemente, o valor da contraprestação (ou seja, o valor acordado entre o comprador e o vendedor e efectivamente recebido), independentemente do valor de mercado do imóvel ser superior
Relator: Ana Patrocínio
aplicação daqueles critérios conduza à fixação de um valor patrimonial tributário que se apresente distorcido relativamente ao valor normal de mercado, o valor patrimonial tributário dos terrenos para construção possa ... fixado por aplicação do método comparativo dos valores de mercado (cfr. o n.º 4 do artigo 76.º do Código do IMI, na redacção que lhe foi conferida pelo
Relator: ALBERTO RUÇO
Civil, não se determina apenas em função da proporcionalidade que existe entre o valor de mercado da coisa e o valor da sua reparação, mas também face às condições económicas ... procurar, encontrar, negociar e adquirir, no mercado de automóveis usados, um veículo semelhante. 3.- Uma reparação três vezes mais cara que o valor comercial do veículo não representa
Relator: CRISTINA FLORA
preenchido o requisito legal de existência de elementos fundados para suspeitar de que o valor sobre que incidiu a sisa é inferior ao preço real por que o imóvel ... transação foi superior ao declarado, o que se distingue da prova do preço de mercado que não se encontra abrangido pelo âmbito normativo
Dedução por dupla tributação económica; Dedução da diferença entre o valor de mercado e valor contabilístico de elementos patrimoniais; Estabelecimento estável
Relator: Ana Patrocínio
A/2008, de 31 de Dezembro, o desvalor entre o valor patrimonial tributário e o valor de mercado podia servir de fundamento à anulação da segunda avaliação, enquanto manifestação ou refracção ... valor do terreno de implantação depende, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 45.º do CIMI, do coeficiente de localização, o critério do valor de mercado
Relator: JORGE ARCANJO
tanto quanto possível do valor que o proprietário obteria pelo seu bem se não tivesse sido expropriado, tendendo a coincidir com o valor de mercado, em situação de normalidade ... critério legal da determinação do custo da construção através dos valores fixados administrativamente – artº 26º, nº 5, C. Expropr. - não é vinculativo, servindo de regra de orientação, ou seja, como
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
transparência e da uniformidade do sistema de avaliações prediais; (ii) Princípio do valor de mercado ... Princípio da atualização permanente de valores patrimoniais; (iv) Princípio da universalidade do VPT; (v) Princípio do gradualismo e do pragmatismo. III-O valor de mercado não é um dado
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
quaisquer bens do património particular à atividade empresarial e profissional o valor de realização é o valor de mercado à data da afetação de acordo ... não procedeu em conformidade com a regra pois não apurou o “valor de mercado” dos bens para liquidar o imposto devido, pois tendo sido a avaliação económica encomendada pelo impugnante