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Relator: FERNANDO MONTEIRO
prova das referidas circunstâncias com vista a eximir-se da responsabilidade decorrente da perda da mercadoria. 4.-Se o transportador recorreu a terceiro para lavar a cisterna, ele é ainda ... Valor Acrescentado (IVA) não é um efetivo dano da empresa indemnizada pela perda da mercadoria transportada. 11. - A mora do credor não exige a sua culpa, mas os atos omitidos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) estabelece uma presunção de responsabilidade do transportador pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir
Relator: MARTINS DE SOUSA
mercadorias transportadas – artº 406º, nº 2, CC. VI – Da outorga de um contrato de transporte internacional de mercadorias decorre para o transportador a obrigação de entregar a mercadoria no local ... transportador fica desobrigado daquela responsabilidade, além do mais, quando a perda da mercadoria tenha ocorrido em circunstâncias que não podia evitar e a cujas consequências não podia obviar, sobre
Relator: JORGE ARCANJO
contrato de transporte de mercadorias verifica-se o incumprimento contratual por parte do transportador sempre que ocorra perda total ou parcial das coisas transportadas, designadamente por incêndio, sendo ... terceiro subcontratado para a execução do serviço de transporte (subtransportador), reclamando o valor da mercadoria perdida. 5.- A responsabilidade do terceiro pela lesão do direito de crédito só pode
Relator: CHANDRA GRACIAS
toda a mercadoria incólume, no destino convencionado, no tempo ajustado. II – A Convenção Relativa ao Contrato Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), não estabelece qualquer presunção de perda da mercadoria
Relator: BARATEIRO MARTINS
esquecida” parte da mercadoria no local de carga e não tendo por isso o transportador deslocado e entregue no local do destino a totalidade da mercadoria que se obrigou ... Convenção CMR e a dar lugar à indemnização consistente no valor da mercadoria “perdida” (e previamente paga pelo destinatário
Relator: JORGE TEIXEIRA
Todavia, mesmo assim sendo, apenas uma vez que resulte demonstrada a perda ou danificação de mercadorias funcionará a “presunção de culpa”, ou seja, impenderá sobre o transportador a responsabilidade pelos ... pode falar-se de presunção de culpa do transportador, em caso de perda ou de danificação da mercadoria, se não houver sido feita a prova dessa mesma perda ou danificação
Relator: CARVALHO MARTINS
1. A aplicação do regime decorrente do artigo 23°, n° 3 da
Relator: CATARINA GONÇALVES
Não actua com a devida diligência – e, portanto, age com culpa, respondendo pela perda da mercadoria – o transportador que procede ao transporte da mercadoria em camião com cobertura de lona ... culpa (ainda que sob a forma de mera negligência) do transportador na perda ou avaria da mercadoria, não poderá o mesmo invocar as disposições da Convenção que limitam
Relator: CARLOS MOREIRA
artº 23º. 3 - Estão abrangidos por tal dever de indemnizar as despesas provocadas pela mercadoria perdida/estragada, vg. as que, por imposição de autoridade, foram necessárias para a fiscalizar, carregar, guardar ... juízo de culpa, lato sensu, o que se verifica, vg. se a mercadoria se perdeu por incêndio provocado pelo sistema de travagem do veículo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
dinamarquesa demanda outra empresa dinamarquesa, a fim de obter desta uma indemnização pela perda (parcial) da mercadoria transportada, dado a mercadoria em causa ter sido carregada em Portugal. VI – Estando ... Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR). XIII – A indemnização compreende o valor da perda da mercadoria desaparecida
Relator: PAULA RIBAS
imputável a título de culpa ao condutor do veículo seguro na ré, perdeu a mercadoria transportada. 5 – Satisfeito esse crédito, ainda que por via da compensação, aquele transportador pode exercer ... instituto da sub-rogação legal, o direito de exigir a reparação daquele dano – perda da mercadoria transportada – perante o responsável pelas consequências do acidente verificado
Relator: ISAÍAS PÁDUA
pater famílias. IX- E daí que seja, em regra, o responsável, pela perda total ou parcial da mercadoria (ou da sua avaria) que se produzir entre o momento ... transportador é, por força do estatuído artº. 17º, nº1, da CMR, responsável perda total ou parcial da mercadoria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria
Relator: ALCIDES RODRIGUES
âmbito dos contratos de transporte rodoviário nacional de mercadorias impende sobre o transportador uma presunção de culpa pela perda total ou parcial daquelas durante o respetivo transporte [entre o momento ... responsabilidade quando a avaria resulta da falta da embalagem da mercadoria transportada que, pela sua natureza, está sujeita a perdas ou avarias quando não está devidamente embalada e/ou dos riscos
Relator: João António Valente Torrão
legais a situação das mercadorias importadas. 3. A referida norma não ofende o princípio comunitário (e interno) da proporcionalidade já que, sendo o destino das mercadorias demoradas a venda pública ... pagamento da referida percentagem, evitando assim prejuízo maior que seria o da perda da mercadoria
Relator: TÁVORA VÍTOR
antes cumprimento defeituoso, se uma empresa transportadora devendo entregar à contratante destinatária determinada mercadoria faz a entrega da mesma mas danificada. II - Em caso de cumprimento defeituoso só ocorrendo culpa ... constituído na obrigação de indemnizar. III - No caso vertente, estando na origem da perda da mercadoria uma colisão com o veículo da transportadora por parte da viatura segurada
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
presunção pode ser elidida pelo sujeito passivo demonstrando, designadamente, que a perda real inerente à própria natureza da mercadoria é superior à admitida pela franquia – artigos 73.º da L.G.T ... enunciar fatores que podem interferir com o volume das perdas, sem explicitar as condições concretas do transporte da mercadoria. 4. Também não faz essa demonstração o sujeito passivo que invoca
Relator: FREITAS NETO
salvo convenção em contrário, a mera culpa do transportador na perda da mercadoria não abarca a indemnização dos danos sequenciais, como sejam o prejuízo na imagem comercial ou os lucros
Relator: FERREIRA RAMOS
Autorizada pelo Tribunal a venda imediata das mercadorias e dos meios de
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
também não é devido o imposto sobre o consumo pois toda a mercadoria foi declarada perdida a favor da Fazenda Nacional e em relação à apreendida no proc.… foi determinada ... nenhum imposto é devido a título de IVA, pois, face à factualidade apurada, a mercadoria em causa (tabaco) não pode haver-se como transmitida ou importada, nos termos e para