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Nada encontrado para “VALOR ADUANEIRO”.

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Talvez procure por

  • Valor aduaneiro18
  • Aduaneiro15
  • Valor aduaneiro de mercadoria1
  • Valor aduaneiro das mercadorias1
  • Crime aduaneiro1
  • Delito aduaneiro44

    Fonte

    • Tribunal Constitucional259
    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST261

    Ano

    • 202647
    • 202588
    • 202499
    • 202325
    • 19971
    • 19921

    Descritor

    • ← todos
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE2
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL2
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO1
    • OBJECTO DO RECURSO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE1
    • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DOS IMPOSTOS1
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TAXA. IMPOSTOS1
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DIREITOS ADUANEIROS1
    • INTERESSE PROCESSUAL1
    • PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO. PUBLICIDADE1
    • EXTINÇÃO DO RECURSO1
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE1