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    Fonte

    • Jurisprudência113

    Tribunal

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    • TCAN113

    Ano

    • 20262
    • 20252
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    • 20127

    Descritor

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    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
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    • PENSÃO UNIFICADA; ARTIGO 2.º DA LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO2
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    • USURPAÇÃO PODERES2
    • NULIDADE DA SENTENÇA2
    • FIXAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL2
    • DIREITO DE REINSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES2