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Nada encontrado para “IMPEDIMENTOS LEGAIS”.

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  • Impedimentos legais1
  • Impedimento legal2
  • Impedimentos5
  • Impedimento109
  • Impedimentos processuais1
  • Impedimentos matrimoniais2

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)4382

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T4382

    Ano

    • 2026320
    • 2025568
    • 2024626
    • 2023349
    • 2022330
    • 2021282
    • 2020232
    • 2019290
    • 2018238
    • 2017286
    • 2016314
    • 2015280
    • 2014184
    • 201346
    • 201237

    Descritor

    • ← todos
    • IRC222
    • IRS114
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)91
    • IVA74
    • Retenção na fonte58
    • Ónus da prova52
    • Contribuição de Serviço Rodoviário45
    • Competência dos tribunais arbitrais45
    • Violação do Direito da União Europeia44
    • IUC – Incidência subjetiva42
    • Princípio da igualdade38
    • Repercussão de impostos indiretos37
    • Princípio da capacidade contributiva35
    • Art33
    • Conformidade com o direito europeu33
    • Isenção31
    • Direito à dedução27
    • Ineptidão da petição27
    • Organismo de investimento colectivo26
    • IS – Verba 28.1 da TGIS26
    • Legitimidade processual25
    • Juros indemnizatórios25
    • Inconstitucionalidade24
    • competência dos tribunais arbitrais24
    • Ónus da prova da repercussão24