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Nada encontrado para “ADUANEIRO”.

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Talvez procure por

  • Aduaneiro15
  • Valor aduaneiro18
  • Crime aduaneiro1
  • Delito aduaneiro44
  • Direito aduaneiro3
  • Destino aduaneiro1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional290
    • Jurisprudência210

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST500

    Ano

    • 202662
    • 2025100
    • 2024102
    • 202326
    • 19971
    • 19963
    • 19951
    • 199452
    • 199385
    • 19927
    • 19915
    • 19907
    • 198913
    • 198815
    • 19879

    Descritor

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    • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL134
    • ILICITO FISCAL123
    • CONTRA-ORDENAÇÃO103
    • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL83
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE41
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL41
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA38
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA38
    • GOVERNO36
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA35
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA30
    • ORÇAMENTO DO ESTADO29
    • CADUCIDADE29
    • APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL28
    • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL27
    • CONTENCIOSO ADUANEIRO26
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO23
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE22
    • PROCESSO CRIMINAL20
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI17
    • DISSOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA16
    • RETROACTIVIDADE DA LEI14
    • LEI13
    • PROCESSO FISCAL ADUANEIRO13
    • PRAZO12