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Nada encontrado para “VALOR ADUANEIRO”.

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  • Valor aduaneiro18
  • Aduaneiro15
  • Valor aduaneiro de mercadoria1
  • Valor aduaneiro das mercadorias1
  • Crime aduaneiro1
  • Delito aduaneiro44

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)78

    Tribunal

    • PGR-CC78

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20242
    • 20232
    • 20212
    • 20202
    • 20191
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    • 20172
    • 20161
    • 20132
    • 20111
    • 20101
    • 20081
    • 20071

    Descritor

    • ← todos
    • PORTUGAL12
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL12
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES9
    • MINISTÉRIO PÚBLICO9
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI9
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL8
    • EXTRADIÇÃO8
    • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS7
    • UNIÃO EUROPEIA7
    • AUTORIZAÇÃO6
    • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL6
    • TRÁFICO DE DROGA6
    • PROTECÇÃO DE DADOS6
    • COMPETÊNCIA6
    • ESTADO6
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL6
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL5
    • CRIME5
    • ENTREGA CONTROLADA5
    • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL5
    • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA5
    • COOPERAÇÃO POLICIAL5
    • PAVILHÃO DE NAVIO4
    • REMUNERAÇÃO BASE4
    • CONTRA-ORDENAÇÃO4