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Nada encontrado para “ADUANEIRO”.

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  • Aduaneiro15
  • Valor aduaneiro18
  • Crime aduaneiro1
  • Delito aduaneiro44
  • Direito aduaneiro3
  • Destino aduaneiro1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)107

    Tribunal

    • PGR-CC107

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20242
    • 20232
    • 20212
    • 20202
    • 20191
    • 20183
    • 20172
    • 20161
    • 20132
    • 20121
    • 20111
    • 20101
    • 20081

    Descritor

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    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL14
    • PORTUGAL14
    • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL11
    • MINISTÉRIO PÚBLICO10
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES10
    • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS9
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI9
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL9
    • COMPETÊNCIA8
    • TRÁFICO DE DROGA8
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL8
    • AUTORIZAÇÃO8
    • EXTRADIÇÃO8
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL7
    • ESTADO7
    • UNIÃO EUROPEIA7
    • PROTECÇÃO DE DADOS7
    • APREENSÃO6
    • ENTREGA CONTROLADA6
    • TERRORISMO6
    • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA6
    • DADOS PESSOAIS6
    • AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL6
    • CONTENCIOSO ADUANEIRO5
    • CRIME5