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Nada encontrado para “VALOR DA MERCADORIA”.

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  • Valor da mercadoria1
  • Valor de mercado15
  • Valor de mercado2
  • Indemnização – valor da mercadoria1
  • Valor aduaneiro de mercadoria1
  • Perda da mercadoria1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1751

    Tribunal

    • CAAD-T1749
    • CAAD-A2

    Ano

    • 2026101
    • 2025221
    • 2024362
    • 2023114
    • 2022135
    • 2021150
    • 2020132
    • 2019126
    • 201880
    • 201763
    • 201685
    • 201596
    • 201459
    • 201322
    • 20125

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)80
    • IRC80
    • Competência dos tribunais arbitrais72
    • IVA45
    • Ineptidão da petição39
    • Contribuição de Serviço Rodoviário39
    • Repercussão de impostos indiretos37
    • Conformidade com o direito europeu32
    • Legitimidade28
    • Legitimidade processual25
    • Ónus da prova da repercussão25
    • Legitimidade dos repercutidos23
    • Ónus da prova22
    • Contribuição financeira22
    • Âmbito da jurisdição arbitral21
    • Direito da União Europeia21
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas21
    • competência dos tribunais arbitrais20
    • Isenção19
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira19
    • Direito de União Europeia18
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)18
    • Imposto do Selo17
    • Pedido de revisão oficiosa15
    • RFAI15