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Nada encontrado para “VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS”.

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  • Valor aduaneiro das mercadorias1
  • Valor aduaneiro de mercadoria1
  • Valor aduaneiro das mercadorias/valor transacional1
  • Valor da mercadoria1
  • Valor aduaneiro18
  • Ligeiro de mercadorias1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1690

    Tribunal

    • CAAD-T1690

    Ano

    • 202697
    • 2025218
    • 2024356
    • 2023112
    • 2022130
    • 2021144
    • 2020127
    • 2019120
    • 201875
    • 201762
    • 201679
    • 201588
    • 201456
    • 201321
    • 20125

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)80
    • IRC79
    • Competência dos tribunais arbitrais72
    • IVA43
    • Contribuição de Serviço Rodoviário39
    • Ineptidão da petição39
    • Repercussão de impostos indiretos37
    • Conformidade com o direito europeu32
    • Legitimidade28
    • Ónus da prova da repercussão25
    • Legitimidade processual25
    • Legitimidade dos repercutidos23
    • Ónus da prova22
    • Contribuição financeira22
    • Direito da União Europeia21
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas21
    • Âmbito da jurisdição arbitral21
    • competência dos tribunais arbitrais20
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira19
    • Isenção19
    • Direito de União Europeia18
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)18
    • Imposto do Selo16
    • legitimidade15
    • RFAI15