2045/10.3BELRS

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

I - A apresentação de alegações com o requerimento de interposição do recurso

• DESERÇÃO DO RECURSO-ANTECIPAÇÃO DO PRAZO
• VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS/VALOR TRANSACIONAL
• CONDIÇÃO DE VENDA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS
• MARKETING INVOICE
• FORMALIDADE CONTABILÍSTICA VS SUBSTANCIALIDADE ECONÓMICA