65 resultados nos descritores e sumários · 721 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
primeira e significativa excepção a esse modelo é a representada pelas questões de conhecimento oficioso: ao tribunal ad quem é sempre lícita a apreciação de qualquer questão de conhecimento oficioso ... não constitua objecto do recurso, porque se trata de pressuposto de que o tribunal conhece oficiosamente, o tribunal ad quem pode sempre apreciá-lo e, caso conclua pela sua falta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cfr.artº.201, do C.P.Civil). 6. As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.art ... artº.205, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas como nulidades principais ou de conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo
Relator: SÓNIA MOURA
primeira transmissão dos bens penhorados podiam ser decididas pelo Tribunal todas as questões de conhecimento oficioso que importassem o indeferimento liminar do requerimento executivo, nos termos do artigo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
incumbe o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras, nos termos do disposto
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
acordo com a previsão do art.º 342º, do CC, não sendo de conhecimento oficioso. II – A dedução do subsídio de desemprego prevista ... natureza imperativa, não estando na disponibilidade das partes acioná-la sendo de conhecimento oficioso. III – Consequentemente, o tribunal sempre deverá acautelar tal possibilidade e determinar na sentença tais deduções para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não tomar conhecimento de excepção alegada nas alegações pelo recorrente. 4. Embora o Tribunal tenha também o dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes (cfr.art
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
contrato e que não receberia se não fosse o despedimento” – não é de conhecimento oficioso. 8. Ao contrário do que sucede com o subsídio de desemprego, em que ocorre interesse
Relator: JOAQUIM CONDESSO
outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas de que a lei lhe permite conhecer oficiosamente). Ora, como se infere do que já deixámos ... gerência) e que delimitava o âmbito do conhecimento judicial da matéria dos autos, dado que não nos encontramos perante matérias de conhecimento oficioso (o regime da reversão e a responsabilidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cfr.artº.201, do C.P.Civil). 3. As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.art ... artº.205, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas como nulidades principais ou de conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
necessariamente, a aplicação do direito material português . V – O direito estrangeiro é, pois, de conhecimento oficioso, tem o estatuto de direito e o tribunal , uma vez determinada a questão
Relator: VÍTOR AMARAL
invocado pela parte interessada – apesar de dependente de arguição –, não pode, por regra, ser conhecido oficiosamente. VI. Tal conhecimento oficioso só seria possível em aplicação do disposto
Relator: ROSÁLIA CUNHA
depende. VII - Os concretos fundamentos de impugnação da resolução não são matéria de conhecimento oficioso, tendo que ser alegados pelo impugnante na petição inicial para que o tribunal deles possa ... conhecer. VIII - Constitui questão nova a invocação em sede de recurso de fundamentos de impugnação que não foram alegados na 1ª instância, matéria que, por não ser de conhecimento oficioso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.art ... artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas como nulidades principais ou de conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo
Relator: Paula Moura Teixeira
objeto do processo, salvo se o conhecimento pelo tribunal de recurso for imposto por lei ou se estiver em causa matéria de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 676º ... afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer [artigo 99º da Lei Geral Tributária e artigo 13º do Código de Procedimento
Relator: Cristina Travassos Bento
objecto do processo, salvo se o conhecimento pelo tribunal de recurso for imposto por lei ou se estiver em causa matéria de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 676º ... afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer [artigo 99º da Lei Geral Tributária e artigo 13º do Código de Procedimento
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
nulidade processual que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete tomar as providências necessárias para ... deficiência da gravação, o vicio decorrente da mesma fica sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade processual ser arguida no prazo de interposição de recurso
Relator: CARLOS GIL
alegadamente tomou conhecimento sem ter poderes para tanto, o tribunal ad quem fica impedido de conhecer da verificação ou não do invocado vício, de conhecimento não oficioso, improcedendo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
informação de determinada clausula, para efeitos da sua exclusão do contrato, não é de conhecimento oficioso pelo tribunal. 3. Ao conhecer de tal questão, declarando excluídas do contrato todas
Relator: Paula Moura Teixeira
recurso está impedido de apreciar questões novas, com exceção daquelas que sejam de conhecimento oficioso ou suscitadas pela própria decisão recorrida sob pena de se produzirem decisões em primeiro grau ... imputável. III - Tem sido entendimento reiterado deste TCAN que o conhecimento da prescrição, no âmbito dos poderes oficiosos do tribunal de recurso só será possível no recurso se no processo
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
mesma não pode deixar de ser apreciada já que se trata de matéria de conhecimento oficioso. II – Todavia, a possibilidade de conhecer prejudicialmente da prescrição em sede de impugnação judicial