159 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ CRAVO
jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal. 4- Para uma concepção mais ampla, o efeito útil normal afere-se pela insusceptibilidade ... teórica ou técnica de julgados. Ao invés, para uma concepção mais restrita, o efeito útil afere-se pela insusceptibilidade de contradição apenas prática entre julgados, em termos de obstar
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
integração do prédio expropriado na Reserva Agrícola Nacional (RAN), à data da declaração de utilidade pública (DUP), obsta à sua classificação como solo apto para construção, para efeitos do referido ... não afasta, por si só, a sujeição ao regime da RAN, enquanto restrição de utilidade pública autónoma, que prevalece sobre a classificação urbanística constante do plano municipal. III. Nos termos
Relator: VITAL LOPES
sete anos os prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística. Em idêntico sentido dispõe o actual nº 1 do artigo 47º do EBF relativamente ... sete anos, os prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística. II- Tendo sido concedida isenção de contribuição autárquica por sete anos, respeitante ao período
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Quando a utilidade económica do incidente e a utilidade económica da causa sejam distintas, o valor processual do incidente terá de ser aferido pela sua utilidade própria, com afastamento ... valor da utilidade económica da causa. II - A oposição à penhora não é uma ação declarativa autónoma, mas um incidente da instância executiva, que segue as regras gerais dos incidentes
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Civil e da unidade de cultura aplicável, do RJUE, do RJEF, das servidões de utilidade pública, nomeadamente da reserva agrícola nacional, ou ainda dos planos territoriais (…) aplicáveis ... desanexada e por ser demasiado exígua, não permite qualquer produção minimamente sustentável e socialmente útil. 41.ª — Ao propor a ação de anulação, com a legitimidade que lhe assiste
Tributação de expropriação por utilidade pública
CIMT- Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação IMT- Jovem. Expropriação por Utilidade Pública. Exclusão da Isenção
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
NCPC só é admissível quando o facto invocado a verificar-se, produza efeito defensivo útil, isto é, tenha virtualidade para reduzir, modificar ou extinguir o pedido do autor
Venda de ambulância por uma Associação de Bombeiros (pessoa coletiva de utilidade pública
Determinação do valor da causa. Utilidade económica do pedido. Competência arbitral. Incompetência do tribunal arbitral coletivo
Artigo 10º, nº 1 do CIRS – Tributação de mais-valias - Expropriação por utilidade pública
Relator: JOSÉ CRAVO
justa indemnização em caso de expropriação por utilidade pública, só pode ser alcançada através de uma escrupulosa e transparente fixação dos montantes parcelares que a integram. II - Apresentando o processo
Mais-Valias - Expropriação por Utilidade Pública
Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processuais, o tribunal deve abster-se de julgar a matéria de facto quando os factos concretos impugnados forem insuscetíveis de, face
Relator: VITAL LOPES
remunerações, ordenados ou salários respeitantes ao exercício, os suportados» com as realizações de utilidade social aí enumeradas, efectuadas pelas empresas a favor do seu pessoal, reformados e respectivos familiares
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Para efeitos de valor da acção, a utilidade económica do pedido correspondente ao exercício de direito de preferência não é aferida pelo valor do bem ao qual se reporta ... valor da acção é fixado em função do pedido formulado, devendo representar a utilidade económica imediata desse pedido e não a utilidade económica de quaisquer outras consequências ou vantagens
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
prejuízo ressarcível), apenas existindo a se quando o proprietário demonstre o propósito de retirar utilidades da coisa ou quando estas sejam passíveis de ser extraídas face ao estado ... encontrava. (xii) O onus probandi do lesado pode ser facilitado mediante ilações fundadas na utilidade económica da coisa, presumindo-se o dano se a mesma é habitualmente produtiva ou passível
Relator: ROSÁRIO PAIS
aviso de receção, nos termos do artigo 112º do CPA), efetuada no terceiro dia útil posterior ao registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não ... seja útil (artigo 113º, n.º 1 do CPA). II – Para ilidir a presunção de recebimento desta carta não basta impugnar os documentos que comprovam a respetiva expedição
Relator: MARIA JOÃO MATOS
mesma feita no terceiro dia posterior ao seu envio, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja. ii. Os prazos consagrados no CPC são contínuos ... praticar em processos que a lei considera urgentes; e terminando em dia não útil, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil imediato. iii. Não obstante tenha decorrido
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
prejuízo ressarcível), apenas existindo a se quando o proprietário demonstre o propósito de retirar utilidades da coisa ou quando estas sejam passíveis de ser extraídas face ao estado ... prejuízo, o onus probandi do lesado pode ser facilitado mediante ilações fundadas na utilidade económica da coisa, presumindo-se o dano se a mesma é habitualmente produtiva ou passível