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Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
modela e determina a substância das relações jurídicas que esta Recorrente estabelece com terceiros em face desse mesmo contrato. III - Quer-se dizer com isto que, a natureza jurídica ... factor essencialmente despiciendo para efeitos de determinação da natureza dos contratos celebrados com terceiros que se destinem a assegurar o bom funcionamento do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Ministério Público (art. 303ºdo CC). A prescrição é ainda invocável pelos credores e por terceiros com legítimo interesse na sua declaração, ainda que o devedor a ela tenha renunciado ... 305º, nº 1 do CC). II - Na categoria de terceiros interessados na declaração de prescrição enquadram-se, entre outros, os terceiros que constituíram uma garantia real ou pessoal
Relator: HELENA TELO AFONSO
capacidades de outras entidades para a execução do contrato, apresentando os DEUCP destas terceiras entidades e a declaração sob compromisso de honra por si subscrita de que os locais ... estende-se não apenas ao DEUCP mas também à declaração de compromisso destas entidades terceiras – cfr. artigo 57.º, n.º 1, alínea a), anexo I, ao CCP, artigo
Relator: PAULA DO PAÇO
medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa seja inferior ao valor da remuneração mínima mensal garantida. II- O efeito de referida ... lesão resultante do acidente, o sinistrado não puder dispensar a assistência constante de terceira pessoa, terá direito a uma prestação suplementar da pensão atribuída não superior ao montante da remuneração
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
mesmo diploma, está previsto para uma situação triangular, em que o terceiro adquirente celebra com o alienante um negócio incompatível com outro, celebrado anteriormente pelo mesmo alienante. III. Não ... imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial a favor de um terceiro; requereu o registo da referida penhora na Conservatória do Registo Predial, que por sua vez procedeu ao registo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Processo Civil. 2. O artigo 623º do Código do Processo Civil - Oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória eficácia - é ma norma que atina à eficácia extraprocessual da prova produzida ... quais os factos tenham sido dados como assentes. 3. Estabelece, em relação a terceiros, uma presunção ilidível no que se refere à «existência dos factos que integram os pressupostos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Intervenção principal de terceiros caracteriza-se pela intervenção de um terceiro numa causa já pendente, para aí fazer valer um direito próprio paralelo ao do autor ou do réu ... 312º do CPC). II- Deste modo, não é admissível a intervenção principal de terceiro, seja espontânea, seja provocada, quando esse terceiro pretenda fazer valer no processo um direito próprio, total
Relator: HUGO MEIRELES
artigos 429.º e 432.º do Código de Processo Civil, a notificação de terceiros para apresentação de documentos exige que estes se encontrem na posse de terceiro e não ... Não se verificam tais pressupostos quando a documentação contabilística que se pretende obter de terceiro não visa diretamente a prova de factos concretos e controvertidos relevantes para a decisão
Relator: ANA PATROCÍNIO
não se verifica in casu. III - Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT ... tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
pretensão da Autora, de ser ressarcida do que despendeu com a reparação, por terceiros, do defeito do veículo que comprou à Ré, assenta no regime da venda de coisas defeituosas ... demonstrada manifesta urgência na reparação, não assistia ao comprador o direito à reparação por terceiros. v. Assistia, contudo, ao comprador o direito à reparação pelo vendedor, pelo que se verifica
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
efeitos processuais sobre a tramitação da ação executiva após o recebimento de embargos de terceiro, porquanto a sua aplicação não posterga o regime previsto no CIRE por via da declaração ... insolvência do executado. III. A natureza incidental e declarativa dos embargos de terceiro, que correm por apenso à execução, não impede que também seja declarada a suspensão da sua tramitação
Relator: ANA PESSOA
comodatário, devendo entender-se que o comodante apenas quer beneficiar o comodatário e não terceiros, designadamente, os herdeiros deste. É assim que o contrato de comodato caduca com a morte ... 1135º, al. f), impende sobre o comodatário a obrigação de não proporcionar a terceiro o uso da coisa, exceto se o comodante o autorizar, autorização essa que o comodante pode
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Requerida pela Parte a intervenção principal de um terceiro para figurar nos autos do lado da parte contrária, ou seja, como réu, não pode o tribunal corrigir oficiosamente esse pedido ... intervenção de terceiro suscitado pela Parte, fazendo intervir esse terceiro na lide numa qualidade diversa daquela que foi pedida pela Parte. (Sumário da Relatora
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
exequenda pode ser feito a todo o tempo, quer pelo executado, quer por um terceiro, sendo que existindo pagamento da dívida exequenda, pelo executado ou pelo terceiro, o processo ... execução fiscal em resultado do pagamento da quantia exequenda, pelo executado ou por terceiro. III – É irrazoável que num Estado de Direito democrático, adstrito ao cumprimento do princípio da legalidade
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
deve resultar de culpa exclusiva deste, logo, sem concurso de qualquer outra acção de terceiros ou da entidade patronal. 7. A prestação suplementar para assistência a terceira pessoa, prevista
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
através do pedido que formulou. IV - Quando o erro é provocado por dolo de terceiro e não pelo declaratário, o negócio só é anulável se o declarante demonstrar ... declaratário conhecia ou devia conhecer o dolo do terceiro
Relator: ALCIDES RODRIGUES
começa a contar na data desse vencimento (art. 306º do CC). II - Ao terceiro adquirente do imóvel hipotecado em garantia do cumprimento do mútuo assiste o direito de, nos termos ... invocar a prescrição do crédito garantido, enquanto terceiro com legítimo interesse na sua declaração
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
direito de propriedade sobre o bem com fundamento em usucapião. (iii) Os embargos de terceiro, embora formalmente configurados como incidente da instância, assumem, no processo civil, a natureza de verdadeira ... decisão. (vii) Diversamente, no âmbito da execução fiscal, a decisão proferida em embargos de terceiro apenas constitui caso julgado no respetivo processo de execução, nos termos
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
pretensão que visa obter a junção de documentos em poder de contraparte ou de terceiro (ou de organismo oficial) não depende de tais documentos visarem a prova de factos cuja ... regime que autoriza a obtenção de documentos em poder de contraparte ou de terceiro não serve para realizar uma busca por documento cuja existência e/ou identidade não esteja concretamente determinada
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
estruturalmente compatível com o legado de bem determinado feito pelo de cujus a terceiro, inexistindo a ofensa direta ou atual do direito do legatário que constitui pressuposto dos embargos ... terceiro