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Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
contrato de gestão que foi celebrado em 10/10/1995 entre a Recorrente Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora, S.A e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo consubstancia ... assim, qualquer dúvida de que o contrato de gestão celebrado pela Recorrente Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora, S.A configura um contrato administrativo, facto este que modela e determina a substância
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
encontra definido no art.º 97.º do CSC: a extinção da(s) sociedade(s) incorporada(s) ou das sociedades a fundir; a transmissão de todo o activo e passivo ... sociedades a extinguir para a sociedade incorporante ou para a nova sociedade e a atribuição de participações sociais na sociedade incorporante ou na nova sociedade aos sócios das sociedades extintas
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
homologado por sentença), entre os dois únicos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas, no qual, em ordem a pôr termo ao conflito entre ambos, eles decidiram vender o ativo ... sociedade a valores de mercado, com o objetivo de posteriormente ser liquidada a sociedade, corporiza uma deliberação unânime por escrito, nos termos do artigo
Transformação de uma sociedade por quotas em sociedade anónima e posterior conversão dessa mesma sociedade em organismo de investimento coletivo sob a forma societária
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
atos de gestão que requeiram especiais conhecimentos; (2) quando o devedor seja uma sociedade comercial em relação de domínio ou de grupo com outras sociedades cuja insolvência haja sido requerida ... 52º do CIRE permite que o juiz titular do processo de insolvência de uma sociedade comercial que, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, se encontre em situação de relação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
ditos direitos sociais (isto é, os atribuídos aos sócios por força do contrato de sociedade e dirigidos à protecção dos interesses inerentes a essa qualidade), como ainda o exercício ... outros direitos que emergem especificamente do regime jurídico das sociedades comerciais (e de que podem ser titulares a própria sociedade, os credores sociais ou mesmo terceiros). IV. A acção
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
sempre uma pessoa singular. 2. Estando demonstrado que a actividade era prestada por uma sociedade, constituída previamente pelo A. e do qual era sócio e único gerente, sendo essa sociedade ... prestados e recebendo os correspondentes pagamentos, não se pode desconsiderar a personalidade jurídica dessa sociedade se a Ré, pretensa empregadora, nunca integrou os seus corpos sociais, nem determinou
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
663º, n.º 7, do CPC): I. Não estando previsto no contrato de sociedade que um ou mais sócios respondam perante os credores sociais até um determinado montante, a condição ... sócio de sociedade comercial por quotas só implica a responsabilidade: individual de cada sócio pela sua entrada no capital social; e solidária com os demais sócios pela realização do capital
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
trabalho, mas nunca reduzindo este acordo ao formalismo exigido por lei, estamos perante uma sociedade irregular. 5. Esse contrato de sociedade é nulo, sendo-lhe aplicável o regime das sociedades ... estas procederam à divisão dos equipamentos e materiais existentes, daqui resulta que a sociedade civil foi dissolvida e liquidada, estando extinta, não podendo o autor reclamar o valor de certas
Código do IVA Validade dos certificados de renúncia Transmissibilidade para a sociedade incorporante dos créditos de IVA apurados na última declaração periódica apresentada pelas sociedades incorporadas
Fusão de um conjunto de sociedades seguido da conversão da sociedade incorporante
Desreconhecimento de ativo intangível em curso - Dissolução e liquidação de sociedade - Afetação de bens da sociedade à esfera patrimonial dos sócios
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
atividade da insolvente, donde não está sujeita a IRC. III – Não obstante uma sociedade insolvente mantenha a sua personalidade jurídica até ao encerramento da liquidação, a verdade ... massa insolvente), é da responsabilidade do liquidatário judicial. IV - Tudo isto significa que a sociedade declarada falida deixa de poder exercer a sua atividade comercial, pois deixa
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
Ocorrendo a dissolução e liquidação da sociedade inspeccionada no decurso do procedimento inspectivo, deve a administração fiscal passar a dirigir as notificações ao liquidatário ou liquidatários da sociedade extinta, conforme ... 162º, nº 1 e 163º, nº 1 e 2 do Código das Sociedades Comerciais. II - Se a referida sociedade, devidamente representada pelo liquidatário, apresentou reclamação graciosa e teve oportunidade
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
artigo 8.º, n.º 2, do CSC que nas relações com a sociedade, o sócio e, portanto, o titular dos direitos/deveres inerentes a essa qualidade, é apenas o cônjuge ... tenha celebrado o contrato de sociedade ou, no caso de aquisição posterior ao contrato, aquele por quem a participação tenha vindo ao casal. IV. Da citada disposição não resulta, porém
Relator: MOREIRA DO CARMO
recuperado/resguardado o património dos ex-cônjuges composto, além de outros bens, por quotas em sociedades, sociedades essas, por sua vez, detentoras também de património imobiliário, que agora, com o procedimento ... mais ninguém; ii) Nenhum direito efectivo ou aparente, tendo a recorrente contra as requeridas sociedades, as quais são pessoas jurídicas distintas das pessoas físicas suas sócias, designadamente do ex-marido
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
resolução, desde que exercido até ao momento da venda executiva do imóvel. III. Uma Sociedade de Titularização de Créditos (STC) não reveste a natureza de instituição de crédito, pelo
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
como que nos casos em que existe uma fusão ou uma cisão de sociedades, a dedução dos prejuízos fiscais duma das sociedades fundidas na sociedade incorporante fica dependente duma autorização ... esta neutralidade apenas poderá vir a ser aplicável quando tais operações de fusão de sociedades não tenham por objetivo uma evasão ou fraude fiscal, devendo esta ter em vista razões
Relator: ROSÁLIA CUNHA
gerentes encontram-se sujeitos aos deveres fundamentais de administração e representação da sociedade e, em consequência da sua nomeação para o cargo, ficam automaticamente investidos num conjunto de deveres impostos ... pela lei e pelo contrato de sociedade, os quais têm de exercer nos termos estabelecidos no art. 64º do CSC. III - O gerente que não exerceu de facto qualquer
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
face ao ativo não é suficiente para se concluir pela situação de insolvência da sociedade, na medida em que poderá o devedor cumprir pontualmente com as suas obrigações, ainda ... importe o recurso ao crédito. Assim, existe apenas insolvência se a capacidade de a sociedade manter a sua atividade cumprindo regularmente as suas obrigações se encontre seriamente ameaçada. III - Não