TRG
5618/17.0T8BRG.G2
Relator: ALCIDES RODRIGUES
âmbito da responsabilidade contratual, se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor. II - Nestes casos
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
âmbito da responsabilidade contratual, se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor. II - Nestes casos
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
antes ou depois da declaração de insolvência da sociedade devedora, com a penhora de bens do revertido independentemente da data da sua aquisição, na medida em que só relativamente ... despacho de reversão deve ser proferido mesmo que o quantum da responsabilidade do devedor subsidiário não esteja completamente determinado e que os autos de execução devam aguardar, quanto
Relator: ROSÁLIA CUNHA
provar que a denúncia dos mesmos ocorreu fora do prazo legal. VIII - A responsabilidade contratual tem como pressupostos: o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade ... credor, não fazem distinção entre danos patrimoniais e não patrimoniais, não limitando a responsabilidade do devedor aos primeiros, com exclusão dos segundos. X - Nos atos de comércio unilaterais estabelecidos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
sobretudo quando subsistem autonomamente a responsabilidade real decorrente da hipoteca e a responsabilidade pessoal de outro coobrigado. VI - A extinção da responsabilidade pessoal do devedor por efeito da prescrição não
Relator: LÍGIA VENADE
crédito bancário em processo de insolvência, que se iniciou com a apresentação do devedor, o recurso ao PERSI como condição de exigibilidade do crédito. II Na assunção de dívida ... devedor. IV Tendo o devedor alegado, e propondo-se provar, o conhecimento e a aceitação, sem reservas, por parte dos credores, da assunção de dívida, e inclusive da responsabilidade exclusiva
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
responsabilidade tributária (cfr. artigo 22.º, n.º 3 da LGT), o órgão de execução fiscal está obrigado a exigir a prestação tributária em primeiro lugar ao devedor originário ... prévia elementos novos, cujos factos, em seu entender, afastam a sua responsabilidade subsidiária pela dívida da sociedade devedora originária [cfr. n.º 7, do artigo 60.º da LG], poderá
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
viagem venha a exigir, no âmbito do direito de regresso, em caso de responsabilidade emergente de acidente de viação, o reembolso de verbas pagas a título indemnizatório junto dos responsáveis ... viação afasta claramente o risco de surgimento de um quadro de responsabilidade «ilimitada, absoluta e incondicionada» do devedor contratual. 11 – O conceito de ordem pública internacional difere do de ordem
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
prévia elementos novos, cujos factos, em seu entender, afastam a sua responsabilidade subsidiária pela dívida da sociedade devedora originária [cfr. n.º 7, do artigo 60.º da LGT], poderá
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor». 2 - Uma instituição da segurança social suíça, que nos termos da legislação daquele país indemnizou ... pretensão do sub-rogado sobre o devedor (lesante), que diz respeito às obrigações extracontratuais decorrentes da responsabilidade fundada em ato ilícito, é pautada pela lei que rege as relações jurídicas
Relator: HUGO MEIRELES
assegurando-lhes a possibilidade de regularizar extrajudicialmente as suas responsabilidades antes de serem demandados judicialmente. 2- A integração do devedor no PERSI e a comunicação da sua cessação, quando
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
despacho que decide a responsabilidade pelo pagamento da remuneração do AJP no PER, uma vez transitado, forma caso julgado formal, obstando a que a insolvência subsequente da empresa seja invocada ... constitui um encargo exclusivo da empresa devedora, não sendo a declaração de insolvência superveniente facto idóneo a transmutar esta responsabilidade ou a fundar uma aplicação analógica do art. 32/3
Relator: SÓNIA MOURA
ação declarativa um pedido de condenação do cônjuge não devedor no pagamento das dívidas contraídas pelo cônjuge comerciante. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo
Relator: ELISABETE ALVES
devedor se livrar de determinada obrigação, por via da extinção simultânea do crédito de que disponha sobre o seu credor, constituindo uma causa de extinção de obrigações, quando o devedor ... decorra de uma obrigação civil, vencida, incumprida e não extinta. 4. Para que o devedor compensador possa exigir judicialmente o seu cumprimento o crédito compensatório deve ser exigível no momento
Relator: VÍTOR AMARAL
vítima/lesado em acidente de viação – direito indemnizatório por responsabilidade civil – é de fonte/raiz legal (em função de pressupostos de responsabilidade legalmente estabelecidos – art.ºs 483.º e segs ... responsabilidade civil daquele lesante, uma vez que o evento danoso ocorra e se materializem os danos em terceiro. 3. - O segurador não é pessoalmente responsável, mas apenas devedor
Relator: LURDES TOSCANO
demonstra factos concretos que o eximissem daquela responsabilidade, antes, afirma que não pode ser considerado culpado, dado que a insolvência da devedora originária acabou por ser declarada fortuita
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - no âmbito da garantia autónoma à primeira solicitação, o devedor na relação fundamental pode, face ao credor (parte nessa
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
regime da responsabilidade tributária subsidiária aplicável que constitui fundamento ou requisito legal de reversão da execução fiscal contra o gerente a inexistência ou insuficiência do património da devedora originária para
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
jurídico não exige que o chamamento dos oponentes à execução fiscal, na qualidade de devedores solidários, movida contra pessoa coletiva extinta, na qualidade de sócia daquela primitiva executada, se faça ... através do procedimento de reversão. II - Todavia, para que seja possível a atribuição da responsabilidade dos sócios da sociedade extinta pelas dívidas fiscais, ainda não exigíveis à data da dissolução
Relator: LUÍSA SOARES
responsabilidade subsidiária decorrente da alínea b), nº1, do artigo 24º da LGT faz incidir sobre o gerente ou o administrador o ónus de provar que a falta de pagamento ... dívidas tributárias da sociedade devedora originária não lhe é imputável. II - O gerente tem de demonstrar que a devedora originária não tinha meios financeiros para pagar as dívidas tributárias
Relator: LUÍSA SOARES
responsabilidade subsidiária decorrente da alínea b) do nº1 do artigo 24º da LGT faz incidir sobre o gerente ou o administrador o ónus de provar que a falta de pagamento ... dívidas tributárias da sociedade devedora originária não lhe é imputável. 2. O gerente tem de demonstrar que a devedora originária não tinha meios financeiros para pagar as dívidas tributárias