TRG
587/24.2T8PTL.G1
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
primeiro, de um caminho de passagem para o segundo e a respectiva utilização, está afastado o requisito do esbulho, na medida em que a referida passagem/utilização não ocorre contra
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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
primeiro, de um caminho de passagem para o segundo e a respectiva utilização, está afastado o requisito do esbulho, na medida em que a referida passagem/utilização não ocorre contra
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
RJAL reporta-se à concessão de autorização de utilização de edifícios, e não à respectiva cessação, apenas prevista no art. 109.º do RJUE; tal significa que há lei habilitante ... ordem de cessação da utilização das instalações do estabelecimento, e respectiva selagem, falha um dos requisitos essenciais do crime de desobediência
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
existência condigna, em que a dívida originária e o respectivo inadimplemento pelo obrigado à prestação de alimentos é apenas requisito legitimador da intervenção do Estado. II – Nessa medida, o diferimento
Relator: MOREIRA DO CARMO
crédito da recorrente; V. E a haver, falharia o requisito legal, que o reconhecimento fosse efetuado perante o respectivo titular, a apelante, dado que a mesma não reclamou
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
situação familiar, laboral ou de saúde do extraditando não preenche os requisitos para a recusa obrigatória, nem facultativa da extradição uma vez que não se enquadram em nenhuma das situações ... Convenção, pelo que a respectiva oposição é inválida, devendo a extradição requerida, desde que se verifiquem os restantes requisitos legais, ser deferida
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
estão dispensadas do pagamento dos respectivos emolumentos, as certidões que a parte pretenda para juntar a outro processo, sem que as mesmas tenham sido requisitadas pelo tribunal
Relator: LINA COSTA
pedido de autorização de residência do Recorrente foi indeferido por não reunir os requisitos exigidos, de forma cumulativa, no artigo 77º da Lei nº 23/2007, com a epígrafe “Condições gerais ... disposto na respectiva alínea i) do nº 1; II. Atendendo ao disposto nos nºs 6 e 7 do mesmo artigo 77º, o não preenchimento do requisito exigido na alínea
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Na petição inicial o autor deve cumprir, fundamentalmente, os requisitos previstos no art. 552.º n.º 1 do Código de Processo Civil, onde avulta o dever ... respectiva genuinidade ou ilidir a sua autenticidade ou força probatória, nos termos gerais dos arts. 444.º e 446.º do Código de Processo Civil. 4. Cumpridos os requisitos
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
1. A recusa/escusa do «juiz natural» só pode lograr obter provimento quando
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
invoca o enriquecimento sem causa deve alegar e provar os seguintes pressupostos substantivos do respectivo direito: a ocorrência e o montante do enriquecimento e do empobrecimento correspectivo; e a falta ... causa justificativa para o mesmo. II. A má-fé do enriquecido não constitui requisito do direito fundado no enriquecimento sem causa, nem a boa-fé do mesmo impede, modifica
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
apurado tem de ser incongruente com o rendimento lícito. 3. Na apreciação de tais requisitos convém ter presente que estamos perante prova meramente indiciária, tendo em vista o decretamento ... artigo 193º do Código de Processo Penal. 6. Concluindo-se pela verificação dos enunciados requisitos, deve o juiz decretar o arresto, o qual cessará se for prestada caução económica pelo
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
prédio urbano”, daquele autonomizado, ainda que não formalmente, e, como tal, sujeito ao respectivo regime legal, designadamente para efeitos de lhe ser aplicável ... observasse a forma (artigo 221.º, n.º 1 do Código Civil) e os requisitos legais habilitantes da celebração do negócio e concomitantes desta. 4. No que concerne aos negócios
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
depende da observância de requisitos relativos ao conteúdo das facturas que não estejam expressamente previstos na Directiva IVA, pelo que não pode exigir-se um requisito que consista na correspondência ... artigo 18º) no sentido de que a aplicação estrita deste requisito formal colide com os princípios da neutralidade e da proporcionalidade, pois impede, de forma desproporcionada, o sujeito passivo
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
não constitui elemento do tipo subjectivo do crime de difamação, sendo apenas fundamento da respectiva agravação quando se trate da imputação de factos, e também elemento do tipo subjectivo ... está subordinada a uma causa de justificação especial que implica a verificação de dois requisitos cumulativos: o de que a imputação seja feita para realizar interesses legítimos
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
terceiro, e desde que a este sejam debitadas com vista a obter o respectivo reembolso. 7- O direito à dedução do IVA constitui um princípio fundamental do sistema comum ... exige que a dedução do IVA pago a montante seja concedida se os requisitos substanciais tiverem sido cumpridos, e para tal as facturas que titulam o direito à dedução
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
matrícula para circular na estrada, caso em que se deveria aceitar a respectiva depreciação, já que contribui para a geração de rendimento, estando a participar no processo produtivo da empresa ... depreciação contabilizada antes da matrícula não pode ser aceite, por não cumprir o requisito legal da “entrada em funcionamento
Relator: FRANCISCO XAVIER
contratual se indiquem as datas de vencimento das sucessivas fracções do prémio e os respectivos valores a pagar, bem como as consequências do seu não pagamento, o segurador pode optar ... tomador do seguro da referida documentação contratual. II. A falta de prova destes requisitos ou de algum deles, como sucedeu no caso, impede a produção do efeito da falta
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual existe um regime especial e «os requisitos para a suspensão provisória do processo são aligeirados», sendo que entre os mesmos avulta ... esteja em causa o seu bem-estar psíquico e afectivo e o respectivo desenvolvimento integral harmonioso, mais do que os interesses do arguido. 3 – Em processo por crime contra
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
coisa são os factos provados e não provados, outra coisa é a respectiva motivação. As afirmações enxertadas na chamada “motivação” não são “factos”. São apenas o contexto e a justificação ... título principal e de forma agravada têm de se verificar cumulativamente os seguintes requisitos: (i) que sobre o empregador impenda o dever de observar determinadas regras de segurança e saúde
Relator: AUSENDA GONÇALVES
contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum ... mesmo discorda, das provas que exigem a pretendida modificação e da respectiva documentação (localização), devendo tais especificações constar ou poder ser deduzidas das conclusões formuladas (art. 417º