9 resultados

1. TCONST2026-07-07

   295/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 633/2026 Processo n.º 295/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2026-06-11

   77/2026

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 545/2026 Processo n.º 77/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-05-26

   771/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 471/2026 Processo n.º 771/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-03-24

   1257/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 314/2026[1] Processo n.º 1257/25 2.ª Secção Relator

5. TCONST2026-03-24

   566/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 312/2026 Processo n.º 566/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TRE2026-02-12

   2868/23.3T8PTM.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I. O Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14 de maio

   • MIBEL
   • AJUSTE MIBEL
   • PREÇO
   • ENERGIA ELÉCTRICA
7. CAAD-T2026-02-09

   520/2025-T

   IVA- CEIF; Acordo APIFARMA; Contribuição Financeira – Redução do Valor tributável.

   • IVA- CEIF
   • Acordo APIFARMA
   • Contribuição Financeira – Redução do Valor tributável
8. CAAD-T2026-01-14

   563/2025-T

   IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes

   • IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo
9. CAAD-T2026-01-12

   426/2025-T

   Artigo 18.º n.º 2 do CIRC (despesas imprevisíveis ou manifestamente

   • Artigo 18.º n.º 2 do CIRC (despesas imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas pelo Sujeito Passivo), Artigo 23.º do CIRC (gastos relativos a equipamentos de cozinha), Artigo 23.º do CIVA (método da afetação real) e Artigo 20.º do CIVA (IVA dedutível)