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Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
17º-G do mesmo CIRE. ii. O processo de insolvência que se segue a um PER (onde não foi aprovada uma medida de recuperação, onde o administrador judicial provisório conclua ... onde esta não se oponha a essa conclusão) é um novo processo (onde, por isso, o PER fica apenso), e não o mesmo, convertido ou transmudado então em processo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
contra ele é formulado e que, ao longo do processo de insolvência, instaura sucessivos processos especiais de revitalização (PER) e processos especiais para acordo de pagamento (PEAP), com o único
Relator: PAULO CORREIA
tendentes a acautelar a possibilidade de obtenção de um acordo eficaz no âmbito do PER, inclui-se a que se encontra prevista ... cumprimento, antes se limitam a ampliar o valor do “descoberto” (saldo negativo), entre o processo executivo, que assenta num incumprimento titulado, suscetível de envolver, mais do que a mera cobrança
Relator: LUÍS RICARDO
A prolação do despacho previsto no art. 17º-C, nº5, do Código
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
medidas adoptadas no processo especial de revitalização (PER) não se estendem aos avalistas/garantes do devedor, pelo que, independentemente do que for negociado no plano, o credor mantém intocados os direitos ... obrigados, designadamente mediante o preenchimento das livranças que tinha na sua posse. II – O PER – obtenção de um acordo entre o devedor e uma maioria de credores com vista
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - O despacho que decide a responsabilidade pelo pagamento da remuneração do
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
reconhecimento de créditos no âmbito do PER não tem força de caso julgado material, não produzindo efeitos fora do PER (salvo quanto à dispensa, concedida pelo artigo ... CIRE, de reclamação de créditos no subsequente processo de insolvência), não constituindo título executivo que permita aos credores, em caso de incumprimento do plano, a cobrança coerciva dos créditos reconhecidos
Relator: JOÃO PERES COELHO
Em sede de reapreciação da matéria de facto, a Relação pode, mesmo
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
não constitui uma alteração substancial dos factos (art. 1.º, f), do Código de Processo Penal) II. Tendo sido o próprio arguido, nas declarações prestadas em julgamento, que identificou ... proceder à comunicação prevista no art. 358.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, face ao disposto no n.º 2 da mesma norma. III. O erro notório
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
recurso ao método directo de avaliação da matéria tributável. III. No âmbito do processo judicial tributário compete ao Juiz avaliar, casuisticamente, se é legalmente permitida a produção dos meios ... interposto recurso do despacho interlocutório do despacho de dispensa de prova testemunhal não inviabiliza, per se, a apreciação do deficit instrutório, porquanto o Tribunal de recurso pode sindicar o juízo
Relator: ROSÁRIO PAIS
I – Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia, por nesta
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito meramente devolutivo [artigo 143.º, n.º 2, alínea b), do CPTA]; II. A perda da regularidade da sua situação ... efeito a rutura dos vínculos que a permanência em território nacional durante um período per si considerável criou na esfera do autor, em termos que são, em si mesmos
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
execução fiscal não prosseguirá contra o revertido enquanto não findar o processo de insolvência e se apurar se, e em que medida, os bens da sociedade devedora originária são insuficientes ... falta de pagamento. IV – Pelo que a divisão de tarefas entre administradores não desresponsabiliza, per se, aquele que não tenha diretamente a seu cargo o pelouro financeiro
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
perceções constantes dos autos que expressavam a sua fragilidade, perturbação e desequilíbrio não equivalem, per si, à existência de uma anomalia psíquica e nenhum dos elementos clínicos juntos aos autos ... 307º do C.P.Penal, a leitura da decisão instrutória, em princípio, deve ser processada imediatamente após o debate, tal faculdade é extensível à mesma. 4. Tendo a arguida sido condenada
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
acordo com o disposto no artigo 133.º/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, «[q]uando o alegado incumprimento do dever de a Administração realizar prestações pecuniárias provoque ... dificilmente reparáveis; c) Seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente». III. A primeira condição cuja verificação se impõe apurar
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I. Os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito