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32 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    3091/11.5BELSB

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    impossibilidade absoluta de retoma do procedimento concursal e determinou a conversão dos presentes autos de contencioso pré-contratual em ação administrativa comum, por forma a apreciar a subsistência de eventual ... CPTA. Assim, os presentes autos prosseguiram para apuramento do eventual direito indemnizatório da Recorrente, especificamente, os danos emergentes e os lucros cessantes resultantes da sua exclusão do procedimento concursal

  16. TCANsó sumário

    00638/12.3BEAVR

    Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

    Decorrendo do processado nos autos que o incidente de liquidação não foi prosseguido pela Autora, mas havendo quanto a esse íter que tomar uma decisão, o Tribunal a quo deveria ... pagamento de danos patrimoniais por valores que ainda não foram tornados líquidos, os autos não podem findar por uma questão de erro na forma de processo utilizada, sem ser liquidado

  17. TCANsó sumário

    00177/13.5BEBRG

    Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

    ambiência que foi dada como provada nos autos, sendo que para o contexto decisório, seja do julgamento prosseguido pelo Tribunal a quo, seja da decisão proferida pelo autor do acto ... concreto tipo de ilícito [objectivo e subjectivo] porque no que é tratado nos presentes autos, estava em causa a aferição do cometimento de vários ilícitos de natureza disciplinar

  18. TRG

    1477/14.2T8VCT.G1

    Relator: PAULO REIS

    Resultando dos autos que a invocada alienação da embarcação ocorreu posteriormente à data da realização da respetiva penhora à ordem da execução, a transmissão do bem em causa é inoponível ... suscitadas, como sucede quanto ao pretendido prosseguimento da execução para que o Estado Português proceda ao pagamento da quantia exequenda nos presentes autos e agilize pela expurgação da hipoteca incidente