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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
princípio da igualdade plasmado no artigo 194.º do CIRE deverá ser aplicado na sua dimensão material, do que resulta deverem ser tratadas de modo igual situações idênticas ... sendo diversas as subcategorias dos credores em causa, não se verifica violação ao princípio da igualdade ainda que os créditos titulados por cada um comunguem da mesma natureza comum. (Sumário
Relator: CARLA OLIVEIRA
jurisprudência constitucional consolidada estabelece que o princípio da igualdade em leis de amnistia apenas proíbe o arbítrio e soluções irrazoáveis e infundadas. Desta forma a limitação etária não se mostra ... inconstitucional. O Tribunal Constitucional português tem firmado jurisprudência no sentido de que o princípio de igualdade em leis de amnistia e de perdão genérico “só recusa o arbítrio, as soluções
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
princípio da igualdade dos credores a que deve obedecer o plano de insolvência não exige e não impõe uma igualdade formal e objectiva entre todos os credores ... capital e perdão integral de juros não configura violação do princípio da igualdade que deva obstar à homologação do plano. III – A mera circunstância de o plano de insolvência fazer
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
eventual erro de julgamento que não é fundamento de impugnação arbitral. 5 – O princípio da igualdade das partes impõe ao tribunal arbitral que as coloque em situação paritária, não podendo ... erro de julgamento, insidicável em sede de impugnação arbitral, mas não viola o princípio da igualdade das partes
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
Decorre do princípio da igualdade parental que ambos os pais têm o dever de prover ao sustento dos filhos. II. Porém, a contribuição de cada um deve ser aferida
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
reclamação. II - Não basta invocar a verificação em abstrato de qualquer violação de princípio constitucional, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada, de forma a possibilitar, desde logo ... efetiva compreensão e conhecimento. III - Tendo então em consideração o conteúdo do princípio da igualdade é possível ao órgão de execução fiscal concluir que relativamente a um responsável subsidiário seja
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
omissão de pronúncia quando o acórdão recorrido apreciou expressamente a alegada violação do princípio da igualdade invocada, concluindo pela inexistência de tratamento discriminatório e pela falta de densificação factual
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. III - O princípio da igualdade consagrado no art. 13.º da CRP não veda toda e qualquer diferenciação, nem se arvora
Relator: VITAL LOPES
interpretação de uma determinada disposição legal, sindicável em sede de recurso. V- O princípio da igualdade de armas no processo representa o dever de garantir que todas as partes tenham
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Isolar as fontes de rendimento para efeitos de impenhorabilidade configuraria uma violação do princípio da igualdade (art. 13 da CRP), ao privilegiar o executado com rendimentos dispersos face àquele
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
respeitada pelos tribunais de instância e pelo próprio STJ, por aplicação dos valores da igualdade, da segurança e da certeza jurídicas. 2. A aplicação do factor de bonificação ... Constituição, e do princípio da igualdade, previsto no art. 13.º n.º 1 da Constituição
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
respeitada pelos tribunais de instância e pelo próprio STJ, por aplicação dos valores da igualdade, da segurança e da certeza jurídicas. 2. A aplicação do factor de bonificação ... Constituição, e do princípio da igualdade, previsto no art. 13.º n.º 1 da Constituição
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
partes e, em caso de recurso, pelo tribunal ad quem. ii. O princípio constitucional da plena igualdade dos progenitores, quer na titularidade das responsabilidades parentais, quer no respectivo exercício
Relator: LUÍS JARDIM
instância e pelo próprio Supremo Tribunal de Justiça, por aplicação dos valores da igualdade, da segurança e da certeza jurídicas. 2. A aplicação do fator de bonificação ... Constituição da República Portuguesa (CRP), e fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 13.º, n.º 1, da CRP. 6. Quando da revisão da incapacidade resultar um agravamento
Relator: HELENA TELO AFONSO
I – Tendo o Tribunal a quo formado a sua convicção com base
Relator: ILDA CÔCO
I - A norma do n.º1 do artigo 5.º do Decreto
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
I – A cláusula de salvaguarda prevista no art. 25.º do DL
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A decisão que determina oficiosamente a produção de prova pericial é
incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade ou equivalência - Reforma da decisão (em anexo). *Substitui a decisão arbitral de 3 de outubro
Relator: HELENA TELO AFONSO
não seja suscetível de modificar o conteúdo da proposta e não desrespeite os princípios da igualdade de tratamento e da concorrência. VI – Em face da factualidade ... provada não se pode concluir que os princípios da estabilidade da proposta ou intangibilidade da proposta, assim como os referidos princípios da igualdade de tratamento e da concorrência sejam desrespeitados