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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
deve obedecer a preparação e julgamento de determinado litígio. 3- No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da legalidade da forma de processo, estando o autor obrigado a escolher ... e/ou abuso de direito da escritura pública intitulada “doação”, não existindo no ordenamento jurídico nacional qualquer ação especialmente vocacionada para o fim pretendido, segue-se que, atento o pedido
Relator: MOREIRA DO CARMO
modo que uma delas seja contrária da outra; II. No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado nos arts. 607º
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
presencial) e emanou de um agente com legitimidade para a proferir (militar da Guarda Nacional Republicana). 4. A apreensão de um veículo tem custos para o Estado e a restrição ... proferida, a ordem dada pelos militares da Guarda Nacional Republicana foi efetivamente balizada pelos princípios que regem a necessidade e proporcionalidade da intervenção penal. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
fator…», constante da al. a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada pelo DL n.º 352/2007 ... interpretação literal, sistemática, histórica e teleológica das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, em conjugação com os princípios da igualdade, da justa reparação dos danos emergentes de acidente
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
confere, desde que observe as limitações dele decorrentes, designadamente as que são impostas pelos princípios gerais, que aqui relevam especialmente no quadro da concorrência, igualdade de tratamento e proporcionalidade ... mostra-se violadora do princípio da concorrência e da igualdade de tratamento, interpretados à luz dos princípios da não discriminação em razão da nacionalidade e das liberdades de circulação, previstos
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
consideração na determinação do quantum indemnizatório, em razão do princípio da igualdade, é o valor do salário médio nacional (e não o vencimento efectivamente auferido pelo lesado), devendo atender
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
inferior à remuneração mínima mensal garantida (vulgo salário mínimo nacional), já que, só assim se mostra devidamente assegurado o princípio infortunístico da necessidade de repor, por inteiro, a capacidade
Relator: LINA COSTA
subsequente reagrupamento familiar, sem que tenham de residir no território nacional para o efeito e, caso não sejam observados [como não foram] os prazos legais de tramitação e decisão ... qualquer cidadão nacional ou estrangeiro na mesma situação; III - A circunstância de não residirem em Portugal obsta, desde logo, a que possam beneficiar do princípio da equiparação, previsto no artigo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
força do princípio tempus regit actum, a validade da citação de pessoa coletiva inscrita no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) realizada em 2018 afere-se pelo regime original ... correspondência na sede oficial. (vi) O regime de citação por depósito não ofende o princípio do processo equitativo nem a proibição da indefesa (art. 20/4
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
parcial à dedução do IVA; ii) Expedição ou transporte dos bens do território nacional para o Estado Membro (EM) do destino, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes ... saída de território nacional e entrega no outro EM, o acto impugnado não padece de vício de violação de lei, cominado com a anulabilidade. V. O princípio do inquisitório encontra
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Código de Processo do Trabalho é tributária do princípio geral do dever de colaboração das partes para a descoberta da verdade. 2. A confissão ficta prevista nessa norma não pode ... ANTRAM e a FESTRU. 7. Tais remunerações não eram devidas aos motoristas de serviço nacional, e aos que se deslocavam a Espanha mas em serviço nacional, dadas as curtas viagens
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
instituto, tal como deflui do princípio do respeito pela dignidade humana, proclamada pelo art. 1º da CPC como pedra angular do sistema jurídico nacional, requer-se da parte do julgador
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
65/2021, de 30 de Julho) ao Centro Nacional de Cibersegurança. II. O art. 21.º, n.º 1, do mesmo D.L., não definindo de forma clara o conteúdo da infracção ... aplicar à recorrida as coimas previstas no n.º 2, por violação do princípio da tipicidade
Relator: SARA REIS MARQUES
Regime do MDE e que resulta do Acordo prende-se precisamente com a nacionalidade do requerido. 6. Entre 1 de Janeiro de 2021 e 31 de Dezembro de 2025, Portugal ... Janeiro de 2026, apenas é exigida por Portugal a reciprocidade para a extradição de nacional para o Reino Unido e sob condição de que sejam dadas prévias garantias
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
julgado em Portugal; e a regular citação do réu, assegurando-se o respeito pelos princípios do contraditório e da igualdade das partes. 3. O tribunal tem o dever de verificar ... princípios da ordem pública internacional do Estado Português e esse controlo foca-se no resultado concreto da decisão, visando proteger os valores e interesses superiores do ordenamento jurídico nacional, impedindo
Relator: JORGE ANTUNES
órgão decisor de outro país, a menos que objeções de fundo, conexionadas com princípios estruturantes do direito penal português e que têm a ver com direitos fundamentais consignados na Constituição ... ajustamentos de alguns aspetos da sentença revidenda, a fim de a adequar ao direito nacional
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
Sempre que não esteja demonstrado que o incumprimento do princípio da especialização dos exercícios resulte de omissões voluntárias e intencionais, com vista a operar a transferência de resultados entre exercícios ... contabilização de um determinado gasto referente a um exercício anterior, ao abrigo do princípio da justiça. II - Em regra, as pessoas coletivas não residentes apenas são tributadas em Portugal pelos
Relator: PAULO REGISTO
não tenha consagração expressa no CPP, o princípio in dubio pro reo impõe-se ao julgador, enquanto corolário do princípio da presunção da inocência reconhecido pelo nº 2 do artigo ... forma inequívoca, do texto da sentença proferida. 3. Somente se verifica a violação do princípio in dubio pro reo quando, de acordo com o texto da decisão recorrida, o tribunal
Relator: JORGE ANTUNES
Justiça nº 2/2010 e a necessidade de fazer prevalecer o princípio do aproveitamento dos atos processuais, como corolário do princípio, mais geral, da economia processual, pode o recorrente requerer ... Mesmo que a morada fornecida pelo arguido no TIR se localize fora do território nacional a. notificação por via postal constitui a regra – como refere Tiago Caiado Milheiro, in Comentário
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
casos em que ambas as avaliações foram realizadas de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei 352/2007, de 23/10, a Autoridade Tributária deve considerar o grau ... mais, mesmo que, na reavaliação seguinte, esse valor seja reduzido. Tal interpretação decorre do princípio da avaliação mais favorável, previsto no art. 4º, nºs.7 a 9, do Decreto