333/23.8BEALM

Sumário

I - Sempre que não esteja demonstrado que o incumprimento do princípio da especialização dos exercícios resulte de omissões voluntárias e intencionais, com vista a operar a transferência de resultados entre exercícios, deverá aceitar-se a contabilização de um determinado gasto referente a um exercício anterior, ao abrigo do princípio da justiça. II - Em regra, as pessoas coletivas não residentes apenas são tributadas em Portugal pelos rendimentos obtidos em território português, considerando-se obtidos aqueles que são pagos por devedor que tenha sede em território nacional.