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Relator: PAULA DO PAÇO
Penal, não se inclui no erro notório da apreciação da prova. IV- Os princípios da legalidade e da tipicidade, previstos no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa, aplicam ... 102/2009, de 10 de setembro, não viola os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade, consagrados no artigo 29.º da Lei Fundamental, ao estipular as seguintes expressões: “riscos previsíveis
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
alínea a), do mesmo diploma, em estrita observância do princípio da legalidade. II. Os regimes de suspensão, substituição ou dispensa não são aplicáveis às penas acessórias, nem é extensível
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
Estando o conservador do registo predial, vinculado a um princípio de legalidade substancial, deve, no caso de se não verificarem os pressupostos de legalidade recusar o registo, nomeadamente, quando seja
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
penal. 2. O art. 278º-A, nº 1 do C.Penal não viola os princípios da legalidade e da tipicidade na medida em que define, em termos suficientemente claros, o tipo ... administrativo e de um processo penal, sem que isso represente necessariamente uma violação do princípio ne bis in idem, porquanto se tratam de responsabilizações diversas. 4. A possibilidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
preparação e julgamento de determinado litígio. 3- No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da legalidade da forma de processo, estando o autor obrigado a escolher a forma processual adequada
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
administração tributária está sujeita, como qualquer outro órgão da Administração, ao Princípio da Legalidade, desde logo, por força do disposto no artigo 266º da CRP, bem como nos artigos ... deduzir, desde que devidamente comprovados, sob pena de violar, não apenas o Princípio da Legalidade, mas também o Princípio da Tributação pelo Lucro Real, ambos consagrados na Constituição da República
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
consignada, não constitui incorreção na valoração da prova, antes traduzindo a aplicação do princípio da legalidade. III-A falta de junção ou a incompletude do processo administrativo instrutor determina ... afetam a base de incidência objetiva da liquidação e impõem, por força do princípio da legalidade tributária, a sua readequação. VII-A divergência entre os pressupostos urbanísticos efetivos e aqueles
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
implicaria alargar o conceito de funcionário por analogia in malam partem, violando o princípio da legalidade, concretamente a proibição do recurso à analogia para qualificar um facto como crime
Relator: ROSA PINTO
motor. 5. A criminalização de um comportamento terá sempre que obedecer ao princípio da legalidade, obrigando o julgador ao dever jurídico de fazer conter no tipo de ilícito todos ... norma. 6. É lícito, neste jaez, recorrer ao princípio constitucional do in dubio pro reo. 7. Se o princípio dispositivo (que confere às partes a possibilidade de delimitarem o objecto
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
avaliação dos parques eólicos que considera a respetivas torres não viola os princípios constitucionais da legalidade e igualdade tributárias. (III) A inclusão da fração do terreno em que estão implantadas ... método e a sua previsão através de normas regulamentares é compatível com os princípios da legalidade e da igualdade tributárias e não os violam
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
avaliação dos parques eólicos que considera a respetivas torres não viola os princípios constitucionais da legalidade e igualdade tributárias. (III) A inclusão da fração do terreno em que estão implantadas ... método e a sua previsão através de normas regulamentares é compatível com os princípios da legalidade e da igualdade tributárias e não os violam.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
avaliação dos parques eólicos que considera a respetivas torres não viola os princípios constitucionais da legalidade e igualdade tributárias. (III) A inclusão da fração do terreno em que estão implantadas ... método e a sua previsão através de normas regulamentares é compatível com os princípios da legalidade e da igualdade tributárias e não os violam. (VIII) A Portaria n.º 11/2017
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
avaliação dos parques eólicos que considera a respetivas torres não viola os princípios constitucionais da legalidade e igualdade tributárias. (III) A inclusão da fração do terreno em que estão implantadas ... método e a sua previsão através de normas regulamentares é compatível com os princípios da legalidade e da igualdade tributárias e não os violam.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
1. A especificação prevista no artigo 412º, nºs 3, alínea b) e
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
princípio da igualdade dos credores a que deve obedecer o plano de insolvência não exige e não impõe uma igualdade formal e objectiva entre todos os credores ... credores em relação aos demais. II – Tendo em conta a natureza e o regime legal próprio a que estão submetidos os créditos tributários, a circunstância de o plano prever
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
quanto a configurar uma nulidade, o regime destas enfermidades apresenta-se sujeito aos princípios da legalidade e tipicidade, como resulta do artigo 118º, nº 1, do CPP, constituindo apenas nulidades ... suspensão para realização de nova perícia médico-legal a esse arguido, e onde se admite como boa e mais «conforme aos princípios do processo equitativo, do direito pessoal de defesa
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Tendo subjacente o alargado princípio da juridicidade, que entre outros compreende o princípio da legalidade, da justiça e da imparcialidade da actuação da Administração, para que a sua actuação possa ... CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais
Relator: ISABEL SILVA
sede num Estado-Membro da União Europeia, não colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da equivalência, igualdade, legalidade e capacidade contributiva. II- A CSB, devida pela sucursal
Relator: PAULO REGISTO
judiciais constituem meio de prova permitido em processo penal, de acordo com o princípio da legalidade da prova, mesmo sem estarem expressamente previstas no CPP. 2. As presunções judiciais, enquanto
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
suportar o tipo legal invocado ou de justificar a solução de direito adotada. 5. O regime das provas proibidas tem fundamento constitucional e legal ... abusiva na vida privada, domicílio, correspondência ou comunicações. 6. O CPP acolhe o princípio da legalidade da prova, admitindo todos os meios que não sejam proibidos e estabelecendo as situações