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Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
implica a sanção da anulabilidade dos actos praticados, em conformidade com o estatuído no artigo 163º, nº 1, do Código de Procedimento Administrativo, “ex vi” artigo 2º, alínea ... regras de distribuição de competência territorial dos serviços de inspecção. V – O princípio do aproveitamento do acto ao abrigo do disposto no artigo 163º, nº 5, do Código do Procedimento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sobre o preenchimento dos pressupostos para além daquilo que é sugerido ou pedido pelo administrador da insolvência ou por qualquer outro interessado directo na questão. 10 – A fixação dos temas ... legislação processual consagra um modelo enformado pelos princípios da prevalência do fundo sobre a forma e do aproveitamento (sempre que possível) dos actos processuais, gozando o Tribunal da possibilidade
Relator: ANA PATROCÍNIO
lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais ... actos de liquidação são aqueles em que se permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento sem que haja um acto administrativo
Contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do
Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Concessão de crédito.
IMT – isenção para revenda; isenção de prédio individualmente classificado como de interesse
Acordo de empresa entre a Autoestrada do Algarve - Via do Infante - Sociedade
IRS – Antiguidade para efeitos no artigo 2.º, n.º 4 do
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar
IMI - artigo 112.º-B do Código do IMI – majoração – imóveis em
Acordo coletivo entre a Cooperativa Agro-Pecuária da Beira Central, CRL e
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. A oposição de um dos co-senhorios à cessação do
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 665/2026 Processo n.º 798/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
administrativa presumivelmente provocada ou aproveitada por um grupo em que o sujeito passivo se integra, pelo que, não vislumbramos a alegada violação do princípio da equivalência, nem dos demais princípios ... outros do sector bancário, faz parte do grupo ou clube que presumivelmente aproveita ou beneficia da prestação administrativa. Aliás, a propósito da CSB, mas, com relevância no caso, conclui
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
I. Após a extinção da sociedade, caso subsista passivo não satisfeito ou
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 659/2026 Processo n.º 802/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
IRS – Residente não habitual; Registo